Segurança Juridica Em Direito Tributário

Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA. Aluno: Tiago Alencar Carneiro da Silva RESPOSTAS: 1. a) A relevância do princípio da segurança jurídica reside no fato de que a sociedade precisa da referida segurança para não ser surpreendida arbitrariamente pelo Estado, no sentido de Poder Público, bem como para que a mesma saiba como deve se comportar diante de determinadas situações, com a plena convicção de que está ou não agindo em…

Natureza jurídica é o local que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico (exs.: tentativa  norma de aplicação imediata ou indireta; crime  fato ilícito). PODER DE TRIBUTAR: O que é poder de tributar? É correto falar em poder de tributar? É o poder que o Estado tem de exigir do particular prestações decorrentes de tributos. Na atualidade, não é correto falar em poder de tributar. Isto se deve ao fato de na visão atual não haver mais a imposição (verticalidade), mas a…

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

Direito Aplicado aos Negócios Material teórico Direito Tributário Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito Tributário • Direito Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO I - A DIR04418 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marinês Pereira Professor Luiz Felipe Silveira Difini Porto Alegre, 02 de agosto de 2010. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 3 2 ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................... 4 3 LANÇAMENTO E SUAS ESPÉCIES..................................................... 5 4 TIPOS DE SUSPENSÃO .

trata dos princípios do direito tributário, mais especificamente os princípios constitucionais tributários, tais princípios tem a função de balizar e ordenar o direito tributário, de forma que o torne justo e aplicável de forma igual aos iguais e desigual aos desiguais e proporcione segurança jurídica aos contribuintes. O escopo deste trabalho e proporcionar maior conhecimento de tais princípios, devido sua fundamental relevância no estudo do direito tributário, buscando…

IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA OUTUBRO/2011 1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

Estado de Direito. CIÊNCIA POLÍTICA II . Formação política brasileira: da colonização à independência . Democracia no Brasil DIREITO ADMINISTRATIVO I . Poder discricionário e vinculado; . Poderes do Estado (normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar); . Administração Indireta; . Licitações; . Processo Administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO II . Responsabilidade Civil do Estado; . Agentes Públicos; . Serviços Públicos; . Concessão de Serviço Público. DIREITO…

Crédito Tributário 1 - Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal…

distribuídas em VII Capítulos. Esse projeto prevê a instituição do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) a nível nacional, o qual tem como objetivo renovar e fortalecer a cidadania do contribuinte, reafirmando os direitos e deveres do mesmo e do fisco. O CDC contempla normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A boa relação entre fisco e…