Segurança Pessoas Patrimonio

56 - As Intervenções da Segurança Patrimonial nos Projetos Arquitetônicos MOREIRA, Katia Beatris Rovaron (1) e ONO, Rosaria (2) (1) Arquiteta, Engenheira de Segurança, Mestre em Arquitetura (FAUUSP), Doutoranda (FAUUSP), Rua Mário Fongaro, 594, Vila Marlene, São Bernardo do Campo, SP, Cep 09732-530, Tel. 11 4122-3699, Fax 11 4122-3699, e-mail katiabeatris@uol.com.br (2) Arquiteta, Professora Doutora FAUUSP – Rua do Lago, 876 – Cidade Universitária – Butantã - São Paulo – Cep…

HABEAS-DATA • MANDADO DE SEGURANÇA • MANDADO DE INJUNÇÃO • AÇÃO POPULAR • AÇÃO CIVIL PÚBLICA No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir ,vir e ficar contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a…

FUNDAMENTO SOCIOANTROPOLÓGICO DO DIREITO ALANA GIMENES CAMILA SALVADEGO CAMILA TAMURA GIOVANA CARVALHO GIOVANNI FERRAZ VICTOR POLIZEL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO LONDRINA 2014 ALANA GIMENES CAMILA SALVADEGO CAMILA TAMURA GIOVANA CARVALHO GIOVANNI FERRAZ VICTOR POLIZEL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Fundamento…

1 REMÉDIO CONSTITUCIONAL 1.1 MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: “Garantia fundamental para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas). O mandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e

Ação Popular A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. A ação popular, que é regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, possibilita que qualquer cidadão tenha o direito de fiscalização dos atos

impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. O habeas corpus apenas tutela a liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível para tutelar outro direito que não seja o de ir, vir e permanecer, constitucionalmente garantido pelo art. 5º, no seu inciso XV. Por exercer tamanha importância, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa que tiver a sua locomoção violada ou ameaçada de violação, por ilegalidade ou abuso de poder. O conceito de qualquer…

e surgiu no Brasil por volta de 1940 desencadeada pela necessidade prática do administrador do patrimônio, normalmente o proprietário do negócio, de elaborar um instrumento que lhe permitisse, entre outros benefícios, conhecer, controlar, medir resultados, obter informações financeiras, fixar preços e analisar a evolução de seu patrimônio. A contabilidade é uma ciência que estuda e controla o patrimônio das organizações e ao longo dos próximos capítulos, trabalharemos com uma abordagem…

Objeto jurídico: A incolumidade pública Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: A coletividade (crime vago), bem como as pessoas cujas vidas, integridade física e patrimônio tiverem sido expostas a perigo de dano. Tipo objetivo: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Tipo subjetivo: Vontade livre e consciente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. MODALIDADE CULPOSA: Pode o…

de variações sofridas pelos patrimônios, dentro de um período de tempo determinado, sob o aspecto do fim aziendal, ou seja, considerando os objetivos do patrimônio e do respectivo administrador. b. A Contabilidade é a ciência que estuda os fenômenos sociais, assim entendidos os diversos tipos de variações sofridas pelos patrimônios das sociedades, dentro de um período de tempo determinado, sob o aspecto do fim aziendal, ou seja, considerando os objetivos do patrimônio e do respectivo…

das liberdades, assinale a opção correta. a) Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração dehabeas data. * b) Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público. * c) O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e…