Segurança Juridica Em Direito Tributário

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita Federal DRF Assunto: MFP nº. Processo nº Auto de Infração _________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º ______________, estabelecida na __________________________________________________________, neste ato representada na forma prevista em seu contrato social, cópia anexa, tendo em vista o Auto de Infração epigrafado, vem…

UNIDADE DE ENSINO: POLO ADVENTISTA CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS Tutor a distância: PROFESSORA Ma. JULIANA LEITE KIRCHNER PORTO ALEGRE NOVEMBRO 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP Trabalho de Direito Empresarial e Tributário do 4º Semestre apresentado à banca examinadora da Faculdade Administração Anhanguera – Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA PROFESSOR: DANIELA ZAGARI GONÇALVES ALUNO: RAPHAEL FRANCALACCI SCHAMBECK LUZ DATA DE ENTREGA: 01/12/2007 SEMINÁRIO 07 TEORIA NA PRÁTICA: ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS 1 – Empresa X encontra-se na iminência de ser autuada em razão do não recolhimento de tributo previsto em norma tributária (RMIT) instituída sem a observância dos parâmetros…

1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Entendemos que não. O art. 146 da Constituição Federal dispõe que é matéria reservada à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, trazendo, em seguida, um rol…

Respostas das questões de Direito Tributário: 1) RESPOSTA: A exigência ofende as disposições do artigo 145, parágrafo 2o. da Constituição Federal. A verdadeira natureza jurídica dessa exação é a de imposto. A medida judicial cabível seria uma Ação Declaratória, nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, requerendo a declaração de inexistência relação jurídica. Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança preventivo, nos termos da Lei nº 1.533/51. Ambas ações deverão ser propostas

produtos e mercadorias serem de difícil fiscalização e com a finalidade de o Estado tornar mais fácil e segura as suas arrecadações, este lançou mão da constante utilização da Substituição Tributária. Diante disso, doutrinadores e profissionais da área jurídica iniciaram um debate, a fim de esclarecer a possível inconstitucionalidade da Substituição Tributária. Assim, o presente estudo objetivou analisar a constitucionalidade da substituição tributária, como também relacionar os…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluna: Thatiana Antunes Marranghello Porto Alegre, 01 de agosto de 2014. SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um conjunto de normas jurídicas que tem o propósito de regular as relações entre os indivíduos

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III-…

Universidade Bráz Cubas Direito Tributário II Aluno Ivan Milinavicius RGM 254510 Fichamento sobre crédito tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito…