Segundo O Oficio Circular 302 10

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................ 9 CAPÍTULO II DOS EMOLUMENTOS .................................................................................................. 10 CAPÍTULO III DA INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ................................................................... 12 CAPÍTULO IV DOS…

banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. 1.2. Bem jurídico protegido Tem-se que o bem jurídico protegido neste caso é a tutela da fé pública no dinheiro que se encontra em circulação. A autenticidade e regularidade na…

mediante o pagamento de um prêmio obtém a transferência do risco para o segurador".288 Ivan de Oliveira e Silva prefere conceituar o segurado como: [...] aquele que tem interesse sobre o bem da vida descrito no contrato de seguro. É ele que, segundo as condições previamente estabelecidas no contrato, transfere à empresa seguradora o risco de determinado evento2d9anoso recair sobre coisa ou pessoa de seu interesse legítimo. 8 Especificamente no contrato de seguro DPVAT, segurado…

MEC/SETEC/FNDE - No. 04 LABORATÓRIO PADRÃO SEGUNDO CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS Preço Total Ar condicionado 22000 a 24000 Btu tipo SPLIT. Capacidade de refrigeração 22000 a 24000 BTU/h; operação eletrônica; Ciclo Frio;110 ou 220 V, Compressor Rotativo; Com sistema de tripla filtragem ;com função dormir e swing; Preço unit. Nome Produto 4 Ar 13 condicionado 30000BTU Especificação Quantidade Valores em R$ 1,00 Área mínima necessária (m2): 60,62…

Processo penal segundo o curso Renato Saraiva: DO SISTEMA PROCESSUAL 1 – Sistemas processuais penais: O processo penal surge dentro de um caráter privado, sendo o primeiro sistema denominado de: Sistema como o acusatório privado, neste sistema o processo era coisa de partes; sendo preciso que á própria vítima provocasse aquele individuo ou conjunto de individuo escolhido dentro dos membros da sociedade provocasse o réu para integrar a relação jurídico processual, sendo assim o…

dos Financiamentos de Veículos para a Economia Brasileira.................................................................................................. 07 2.3 - Modalidades de Arrendamento Mercantil.............................................. 10 2.3.1 - Arrendamento Mercantil Financeiro e/ou Operacional................11 3 - Lucros das Instituições Financeiras................................................................ 15 3.1 - Lucro dos Bancos no Brasil - 2003 a…

A sociedade limitada como tipo societário previsto em lei teve início na Alemanha, no final do século XIX. Após isso, vários outros países passaram a adotar esse tipo societário em suas legislações. No Brasil, foi adotado pelo Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o qual era consideravelmente conciso – apenas 19 artigos – e foi revogado pelo Código Civil de 2002, que regulamenta de forma mais detalhada as sociedades limitadas. Como o próprio nome diz a ideia principal relacionada…

por dois elementos, sendo eles: cognitivo e volitivo. Bitencourt (2008, p. 267)esclarece que “cognitivo é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica, e volitivo é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento é o conhecimento, pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele”.“Dolo, em direito penal, é a deliberação de violar a lei, agindo ou omitindo, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo” (HOUAISS, 2001). 2.1 Teorias do Dolo Devido às…

demais Resoluções), a Lei N° 12.990, de 9 de junho de 2014, a Lei N° 7.853, de 24 de outubro de 1989, o Decreto N° 6.932, de 11 de agosto de 2009, o Decreto N° 6.944, de 21 de agosto de 2009, o Decreto N° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o Ofício Circular N° 0489/2008/PR/CAPES, a Lei N°11.129 de 30 de junho de 2005, a Portaria Interministerial MEC/MS Nº 1.077/2009, a Resolução UNIRIO N° 3.502, de 17 de agosto de 2010, a Recomendação N° 07/2008, do Ministério Público Federal, a Lei…

estradas de rodagem... de Janeiro/ Serviço de Publicações/ 1973. 26p. 2tab. 23cm. 1. Estradas de rodagem. I. Título. C.D.D. 625.7 /Rio 1 MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Divisão de Orçamento PORTARIA N°. 19 — DE 10 DE JANEIRO DE 1949* O Ministro de Estado dos Negócios da Viação, atendendo ao que propôs o Conselho Rodoviário Nacional e usando das atribuições que lhe confere o artigo 9°, combinado com a alínea "c" do artigo 7° do Decreto-lei…