Saída Temporária Do Preso

1989. ........................................................................................ 21 Conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989 ................................................................................ 21 Dispõe sobre prisão temporária. ........................................................................................................... 21 LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.…

91 e 93: “Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime…

3/5-00-Rel. Márcio Bártoli j. 15.08.05). A Lei de Execução Penal, em seus artigos 5º e 6º, indica que os condenados devem ser classificados para que a execução da pena seja adequada ao preso, até porque cada preso cometeu um delito, tem sua personalidade e antecedente diferente uns dos outros. A personalização da pena vem para que se evite a massificação da execução e haja o cumprimento do princípio Constitucional previsto no artigo…

aplicada, seria a libertado. Na antiguidade, a prisão era um lugar de custódia provisória e tormento. O uso de tortura era constante, arrancar do acusado a confissão. Havia a possibilidade de prisão por dívidas, o devedor poderia ficar preso até que viesse a saldar ao credor a sua dívida, alguém, em seu nome, quitasse a dívida. Na idade Média a privação da liberdade do acusado era atendida como de natureza processual, os mais terríveis tormentos. A prisão dos nobres,…

(princípios da legalidade, individualização e humanidade da pena). Nota: há 3 regimes de execução de pena: fechado, semi-aberto e aberto. EXAME CRIMINOLÓGICO Conceito: conjunto de análises, de natureza médica, psicológica e social, com o qual o preso poderá ser classificado, com base no qual, se escolherá o estabelecimento prisional adequado e os métodos recomendados para seu tratamento. REGIMES FECHADO – deve ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média…

periculosidade do preso é evidente, ou seja, crimes mais graves para os quais a possibilidade de saída do preso é restringida. A detenção, por outro lado, corresponde a regimes de semi-liberdade nos quais os crimes são mais brandos e o preso aguarda uma possibilidade de saída breve. II – Restritivas de direitos – ART. 43 CP As penas restritivas de direitos são: Prestação Pecuniária, Perda de Bens e Valores, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, Interdição…

provou-se ter ocorrido no passado, mediante o devido processo penal, a pena imposta ao infrator da lei penal, e, sobretudo, a sua execução, tem na ressocialização e na integração social do condenado a sua razão de ser. Garantias Constituicionais Os presos assim como qualquer outro cidadão livre, são possuidores de obrigações e igualmente direitos. Esses direitos estão assegurados em relevância, na Constituição Federal, sob o pacto de São José de Costa Rica, onde o Brasil é signatário e…

penal agrícola ou industrial) e Regime Aberto ( Casa Albergue) Detenção: Regime Semiaberto e Regime Aberto Prisão Simples: Contravenções Restritivas de direitos: Sentido Estrito: Prestação de serviço. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direito. Pecuniárias: Prestação Pecuniárias Perda de bens e valores. Prestação de Serviço a comunidade Limitação de final de semana. Multas: ART 49 a 52 e ART 60 CP Isolada Alternada Cumulativa Substitutiva…

competente para a execução é o juízo do local da condenação, ainda que o executado se encontre cumprindo pena em estabelecimento prisional localizado em outra comarca, sob outra jurisdição. A segunda corrente segue o critério do local do recolhimento do preso. Para esta, o juízo competente para a execução é aquele do local em que se encontra o estabelecimento prisional. No caso de sursis, a competência é do juízo da residência do executado, o mesmo ocorrendo em relação à execução de…

alegando que ele fere claramente o princípio sob este 2º ângulo (insuficiência da intervenção estatal). “Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” Perceba que a pena é muito pequena. Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da Pena: desde que…