Sançoes Da Publicidade Enganosa

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor. 4 – Fornecedor – artigo 3º do CDC.…

a. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em…

Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva – art. 6º, inciso IV, nasce como expressão do princípio maior estampado no texto constitucional relativo à publicidade (anunciar, descrever, oferecer, divulgar e etc..) É decorrente de toda a lógica do sistema da Lei nº 8078/90 e estão estabelecidos nos artigos 36 a 38 e nos tipos penais dos artigos 67 a 69, bem como, de forma indireta, em outros dispositivos, tal como o artigo 30. É importante distinguir o que vem a ser publicidade…

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

contrapropaganda. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada, devendo indicar a marca, firma, o produto ou serviço, sem induzir a erro o consumidor. Princípio da identificação da mensagem publicitária – a propaganda deverá ser direta, para o…

tipificadas.” (08) 4.4 “Mas o que vale salientar é que o balanço geral dos vetos aponta a existência de alguns, verdadeiramente lamentáveis: por exemplo, aqueles que suprimiram todas as multas civis, criadas para compensar a suavidade das sanções penais e universalmente reconhecidas como instrumento idôneo de punição no campo das relações de consumo (arts. 16,45 e 52, § 32); ou aquele que se insurgiu contra a participação dos consumidores e dos órgãos instituídos para a sua defesa…

seja signatário. • Direitos básicos do consumidor (previsão legal- art. 6° do CDC): a) Proteção da vida, saúde e segurança; b) Informação e educação; liberdade de escolha e igualdade nas contrata- ções; c) Proteção do consumidor contra publicidade enganosa ou abusiva e práticas comerciais condenáveis; d) Modificação e revisão das cláusulas contratuais; e) P revenção e reparação de danos individuais, coletivos e difusos dos consumidores; f) F acilitação da defesa dos direitos dos consumidores

fase pré-contratual, o fornecedor deve informar, previamente, com absoluta correção, as características, a qualidade, a funcionalidade, a composição, o preço e a forma de pagamento do produto ou do serviço, sob pena de cometer a infração de publicidade enganosa. Essas informações integram a oferta, pelo que, embora antecedentes ao fechamento de qualquer transação negocial ou contratação, tornam-se desde logo em obrigações para o fornecedor. 3) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA…

cuidados de todos os profissionais no relacionamento com seus clientes. Alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, como o artigo 18, que trata de vícios dos produtos e serviços, das formas e prazos dos reparos, ou o artigo 37, que aborda a publicidade enganosa ou abusiva, e ainda o artigo 40, que abriga a elaboração e a aprovação de orçamento de serviços, são de fundamental importância para conhecimento de todos os profissionais. É necessário estar informado sobre todo conteúdo da…