Réu E Seu Defensor

449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o…

entendimento jurisprudencial dominante, consoante decisões adiante transcritas, tem se consolidado no sentido de que são devidos honorários ao curador especial; que tal verba deve ser antecipada pelo autor, restado a ele o direito regressivo de cobrar do réu caso vencedor na demanda. 11. A exegese do disposto no art. 19 do CPC permite tal situação, eis que os honorários ao curador são despesas processuais em seu sentido amplo. 12. Nosso Estado, através do Regimento de Custas, Lei nº…

Penal, apresentar: MEMORIAIS.' DAS PRELIMINARES Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a” nulidade ocorrerá nos seguintes casos: A nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos”. Súmula…

interposição de recurso quando da renúncia do Réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do Defensor em interpor recurso contra sua vontade. Há, ainda, o posicionamento de que deve prevalecer, em nome do Princípio da Ampla Defesa, a vontade de quem quer recorrer. Sendo assim, é de se indagar qual seria a posição mais correta a ser adotada. A) Prevalência da vontade de recorrer do Réu?; b) Prevalência da vontade de recorrer do Defensor?; c) Prevalência da vontade de…

PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu deve ser notificado para apresentar resposta escrita à…

exclusivamente privada: nos casos previsto na lei penal. 5- Acusado O acusado é o sujeito passivo de relação jurídica, é a quem se deduz a pretensão punitiva. Na ação penal pública o acusado, de regra, é chamado de réu. Outras denominações também são usadas como imputado, denunciado, etc. Para se tornar sujeito passivo de uma relação processual, é necessário que se preencha alguns requisitos tais como: • capacidade de ser parte; …

presença de advogado do réu. Caso ele não tenha constituído por opção ou por falta de condições financeiras, o juiz nomeará um defensor dativo às expensas do Estado (Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado). A ausência de advogado gera nulidade do ato. c) direito de oitiva, de presença e de silêncio O réu tem…

libelo acusatório (CPP, art. 416). 2.1. LIBELO É o instrumento ou peça inaugural do judicium causae, consistente em uma exposição escrita e articulada do fato pelo qual foi pronunciado o réu. Requisitos do Libelo: O libelo deve conter (CPP, art. 417): a) nome do réu; b) exposição deduzida por artigos, do fato criminoso; c) indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devem influir…

com a maior brevidade a data, hora e local para a audiência e notifica do despacho da audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seus representantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda não tiver constituído o seu defensor. A audiência é uma fase importante no julgamento. A lei estabelece que, em geral, a audiência deve ser pública. Porém, atendendo a circunstâncias especiais (por exemplo casos em que as circunstâncias de…

encontrava recolhido na penitenciária da cidade. Após uma hora e meia de atraso, finalmente, a escolta chega com o acusado. Todavia, fatos atípicos conspiravam contra o Tribunal do Júri, haja vista que, além do atraso do preso, também ocorreu o atraso do defensor, que só compareceu por volta das 9h50, provocando um atraso de aproximadamente duas horas. Superadas as circunstâncias anômalas, finalmente é instalado o Conselho de Sentença, mediante sorteio do corpo de Jurado, realizado…