Réu E Seu Defensor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________________ Processo: Natureza: Réu: XXXXX Indicar crime(s) Nome do réu (Nome do réu - não precisa qualificar, porque ele já está devidamente identificado desde a denúncia), já fartamente identificado nestes autos de AÇÃO PENAL que apura crimes de (indicar crimes supostamente praticados), por conduto do Defensor Público subscritor desta peça, constituído na forma da Constituição Federal e da legislação de…

ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou…

INDISPONIBILIDADE DE DEFESA............................................................16 4.2 SILÊNCIO DO RÉU....................................................................................17 5. DEFENSOR....................................................................................................17 5.1 DEFENSOR CONSTITUÍDO........................................................................19 5.2 DEFENSOR…

aconteceram. Ao chegarem os autos ao juiz competente, o mesmo identifica um equivoco na tipificação do delito e entende como sendo roubo, por o mesmo compreender que houve sim o emprego de violência no momento em que o réu “tromba”, ou seja, se choca com a vítima. Destarte, pode o juiz condenar o réu pelo delito de roubo sem a necessidade da oitiva das partes. b) Mutatio libeli: Instituto trazido no art 384 do CPP: Art. 384. Encerrada a instrução…

Suspensão do processo pelo não comparecimento do réu 2.1.2.6. Decretação da prisão preventiva 2.1.2.6.1. Requisitos da prisão preventiva 2.1.2.6.2 Situações concretas 2.1.2.6.3 Hipóteses de cabimento 2.1.2.6.4 Hipóteses de vedação 2.1.2.7. Revelia 2.1.2.8. Intimações 2.1.2.8.1. Intimação do defensor constituído 2.1.2.8.2. Intimação Ministério Público, Defensoria Pública e do defensor nomeado 2.1.2.8.3. Abandono da causa pelo defensor 2.1.2.9. Suspensão condicional…

escrevendo sobre a absolvição sumária no Júri, com a mudança advinda na lei, esclarece que: “Parte da doutrina já sustentava a aludida ampliação de competência do Juiz togado, defendendo a tese segundo a qual o juiz deveria também absolver sumariamente o réu quando julgasse suficientemente provada a inexistência do fato ou quando provado ter sido outro o autor do crime. Agora o entendimento consta da lei. E continuamos à margem dele.” (OLIVEIRA, 2011, p. 708) Neste sentido, entendendo…

casos especiais. R: O MP, o querelante, o querelado, o réu, seu procurador ou defensor, têm legitimidade para recorrer. Porém além desses também é possível de acordo com o art 581 VII do CPP, que o curador do réu, do ofendido, seu representante ou sucessores ofereçam recuso. E em casos especiais de acordo com a lei 1.508/51 e 4.771/65 e art 439 paragrágo ú do CPP, o povo também poderá interpor recurso ou aquele que prestou fiança em favor do réu. b) Você é o/a Advogado/a e há caso de…

relevantes ao procedimento do júri. A primeira questão é quando o juiz poderá aplicar à absolvição sumaria, veremos que isso ocorrerá se houver provas que fundamentam causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, se o fato inexistir, se não for o réu autor ou participe, ou fato não constituir infração penal, sendo pertinente a analise da absolvição sumária e da competência em especial a competência constitucional do tribunal do júri e sua mitigação realizada quando da absolvição…

se deu por motivo de falta de citação de seu representante legal, já que, em defesa preliminar, o réu declinou corretamente o nome e o endereço de seu advogado, cujos dados constam da certidão exarada pelo oficial de justiça, o qual não realizou a devida intimação, segundo disposto no art. 370, CPP, principalmente no que determina seu § 1o, que prevê a pena de nulidade do ato processual se o defensor constituído não for devidamente intimado pelo órgão incumbido da publicidade deste ato…

................................ § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro…