Roberto Promove Cumprimento De Sentença Para Cobrar A Qua

Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da…

NEWTON TRISOTTO Des. SÉRGIO TORRES PALADINO Des. IRINEU JOÃO DA SILVA Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS Des. VANDERLEI ROMER Des. ELÁDIO TORRET ROCHA Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO Des. NELSON J. SCHAEFER MARTINS Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Des. FERNANDO CARIONI Des. JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN Des. RUI FRANCISCO BARREIROS FORTES Des. MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Des. MARCUS TÚLIO SARTORATO Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA Des. RICARDO…

Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011.…

complementar acostados às fls. 2.715/2.734 verifica-se constar a realização de perícia do local físico de trabalho, das instalações prediais de diversos estabelecimentos que rotineiramente são inspecionados pelos requerentes, das atividades de cumprimento de ordem, abordagem em vias públicas, bem como discrimina os tipos de riscos a que ficam submetidos. Também verifica-se constar, na parte conclusiva, o registro pelo perito da inexistência de exposição química e biológicos ou a…

Superior o propósito inafastável de acrescentar algo ao patrimônio de conhecimentos dos membros da instituição, contribuindo para o seu aprimoramento intelectual, que, decerto, reverterá em benefício da coletividade, cada vez mais confiante no efetivo cumprimento das funções institucionais do Ministério Público. São Paulo, abril de 2001. Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça, Diretor do CEAF-ESMP Caderno Jurídico - Abril/01 - Ano 1 - n.º 1 - ESMP 13 INTRODUÇÃO A…

sentido cronoló-gico. No sentido físico-astronômico, considera-se o espaço de tempo entre o nascer e o pôr-do-sol (da aurora ao crepúsculo). A-lexandre de Moraes entende que se deve adotar os dois critérios. Obs. O mandado judicial que tem início de cumprimento durante o dia e prolonga-se pela noite é inválido, não sendo admitido pelo STF. O termo “casa” abrange consultórios, escritórios, compartimentos ha-bitados, indústrias, estabelecimentos comerciais, quartos de hotel, etc. Obs.2:…

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 1 PARTE GERAL 2 DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados…

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 PARTE GERAL DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: (i) Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como…

negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II – Nos termos da orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza"

advertência de Ronaldo Cunha Campos, impõe-se reconhecer "um caráter artificial na suposta autonomia da execução de sentença. O processo de condenação é, na verdade, um só. O processo dito de condenação contém a lide onde a pretensão é contestada e também insatisfeita, de tal sorte que sua plenitude apenas se exaure quando, encerrada a execução, a pretensão é satisfeita. A prolação de sentença não esgota a função do processo quando encerre esta lide, pois, a uni só tempo,…