Rito Sumarissimo Penal

PROCESSO PENAL DECISÕES: São atos jurisdicionais dados no curso do processo que podem tanto terminar o processo/feito, quanto resolver questões emergentes. Obs: O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Funções: Encerra o processo ou resolve questões emergentes Classificação: a)Mero expediente (despacho): São decisões meramente de andamento. Não resolvem questões. Cabe correição parcial em caso de inversão tumultuária da ordem processual. Art. 800, III,CPP, prevê o prazo para…

no RG sob nº e CPF sob nº, residente no logradouro, nº, bairro, Clevelândia na cidade – uf, vem por seu advogado ao final subscrito com escritório localizado no endereço constante no rodapé, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal e art. 138 do Código Penal, vem respeitosamente à Vossa Excelência oferecer QUEIXA Em face de ZECA BRIGÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, cadastrado no RG sob nº e CPF sob nº, residente no logradouro, nº, bairro, cidade-uf, pelos…

brasileiro. As ordenações Filipinas, bloco de normas grandemente influenciadas pelo direito romano e canônico, disciplinavam diretrizes no processo civil do principio da demanda e do dispositivo, com fases processuais rigidamente distintas. Já no processo penal verificava-se a possibilidade da prática da tortura, mutilações e outras práticas desumanas e irracionais. O foco, nesta fase, eram casos concretos reduzidas a escrito, isto é, essa legalização estava muito distante do tipo de…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

problemas e dificuldades. O órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Em se tratando de direito pessoal, poderá valer-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança. A dificuldade da impetração em Juízo, no caso do mandado de segurança, reside no fato de que o…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

RETENÇÃO, 30 8 RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, 32 8.1 CABIMENTO DA RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO, 32 8.2 RECONVENÇÃO, COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES, 33 8.3 RECONVENÇÃO MOMENTO DE ARGUIÇÃO, 33 8.4 CABE RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO, 34 8.5 CONCILIAÇÃO TRABALHISTA, 35 8.5.1 ASPECTO HISTÓRICO, 35 8.5.2 CONCEITO E FASES, 36 8.6 DO TERMO DE ACORDO E SUA HOMOLOGAÇÃO, 38 8.7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, 39 CONCLUSÃO, 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 47 …

1-Como se classifica os ritos processuais na justiça do trabalho? R: O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais na justiça do trabalho que se vão sucedendo e coordenando dentro da relação classifica os ritos processual, até atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a…

Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei n. 9.605/98 também se ocupa da proteção penal do patrimônio cultural. Incluída na categoria dos direitos difusos, do qual é titular toda a coletividade,…