Rito Sumarissimo Penal

Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. • Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial Criminal. • Pelo fato de não se impor prisão em flagrante não…

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Parágrafo único. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo chefe de secretaria da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.

previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial Criminal. Pelo fato de não se impor prisão em flagrante não significa que é…

possibilidade de fazê-lo através dos Juizados Especiais Cíveis. Procurou-se analisar questões que no passado geraram na doutrina e na jurisprudência discussões de grande monta, desse modo, analisaremos as questões da competência absoluta ou relativa do rito sumaríssimo e do limite valorativo das causas de competência dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva dinâmica, onde se buscará além da interpretação pura da Lei, uma análise das opiniões de diversos doutrinadores e…

partes devem responder todas as indagações feitas pelo magistrado, sob pena de confissão, salvo se lhe forem indagadas fatos torpes, criminosos ou que, por estado ou profissão, deverão guardar segredo. Neste sentido, nos diz o artigo 154 do Código Penal, sobre a violação do segredo profissional: Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção,…

aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). ATOS DO JUIZ: A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: Terminativo: não…

assistência à vítima de violência doméstica afastando o agressor da possibilidade de ameaçar ou expor a mulher ao perigo e “assegurar à mulher, visando sua proteção física e psicológica. 838 leis penais especiais .Nem sempre a conduta reconhecida como violência domestica dá a possibilidade de desencadear uma ação penal, mas a lei protege a vítima encaminhando para hospital ou conduzindo para um lugar seguro, mesmo que não identifique qualquer delito. 10 De acordo com Marcelo Misaka,…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

suspensivo. Não ta no penal e nem no trabalhista, cai aqui, nesse mesmo rito. b) Sentença Penal Condenatória transitada em julgado: art. 5º, LVII, da CF, art.91, I, do CP, arts. 63 a 68 e 387, IV do CPP e art. 110, do CPC. Princípio da presunção de inocência e efeito cível da pena; Autonomia da justiça cível com a penal: exceção da inexistência material do fato e da autoria Simultaneidade das ações: sobrestamento facultativo - No penal é previsto indenização, mais o juiz penal…

1 – Lei processual penal no tempo: vale o princípio do tempus regit actum 1.1 – Ou seja: a lei tem eficácia imediata e não retroage 1.2 – Nem se for mais benéfica! Lei proc penal não retroage 1.3 – Leia depois em casa o artigo 2 do CPP 2 – Interpretação é um tema que as vezes cai. Vamos ver 2.1 – CPP expressamente prevê: interpret. Extensiva, aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso que cai!