Rito Sumarissimo Penal

Nos termos do art. 145 CP a ação penal é privada. Há, portanto, três exceções: 1)Se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções a ação penal é pública condicionada a representação; 2)Se a ofensa for contra presidente da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a…

Procedimento Sumário e sua Peculiaridades O Procedimento Sumário alucinado no Código de Processo Penal em seu artigo 394 , parágrafo 1°, inciso 2°, terá por objeto os crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos com pena privativa de liberdade, antes do advento da lei 11.719/2008, o procedimento em comento só atendia as contravenções penais, do qual hoje são processadas no rito Sumaríssimo. Logo em seguidade no mesmo dispositivo legal em seu artigo 394, parágrafo 1°, inciso…

A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Guilherme Rodrigues BATALINI1 RESUMO: Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que…

realização. Citação diretamente Ficta Edital É realizada por meio da publicação ou afixação em local determinado, de editais contendo a ordem de citação. A citação pode ser classificada em real ( pessoal) ou ficta(presumida). No processo penal, a citação real ocorre através de oficio de justiça(por mandato, precatória, requisição, rogatória ou carta de ordem), enquanto a citação ficta pode ser tanto a editalicita quanto por hora certa. Citação pessoal: A citação…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento dos recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. Infrações de menor potencial ofensivo – art. 61, da Lei 9.099/95: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)…

ilegitimidade de parte e... ). É preciso que exista partes (autor distinto de réu), órgão jurisdicional encarregado do julgamento (para quem se exerce o direito de ação – não se diz juiz, pois há pessoas julgadas por órgãos colegiados) e causa penal (praticada por determinada pessoa). Preenche os pressupostos de existência quando há partes, órgão jurisdicional e demanda. Para que seja valido o processo precisa preencher os pressupostos processuais de validade. Para ser valido é preciso que o

especial previsto no Título II do Código de Processo Penal para depois passar-se ao rito comum. Em sendo caso de procedimento de falência antes da edição da Lei 11.101/2005, seguir-se-ia o disposto nos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, para, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, havendo a possibilidade de transação, se for o caso de sua aplicação. Não sendo viabilizada a transação, recebida a denúncia ou a queixa, segue-se o rito da Lei 9.099/95. Os demais crimes…

tentativa inaplicavel, sendo possvel em casos excepcionais. Trata-se de um crime de unissubjetivo, comissivo, instantneo, transeunte, crime de perigo. Caracterizao a ao penal, rito penal, rito processual, seus efeitos, penas cabveis e recursos. um crime de ao penal pblica incodicionada, no entanto possvel que seja por ao penal privada subsidiria quando stiver no prazo decadencial de seis meses, a contar da inercia do MP. Com a decretao da falncia, caso verificado…

instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos…

pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude. 4. MOTIVO – motivo para…