Rito Escalonado Do Juri

atribuição exclusiva para a sua propositura, independentemente de representação do ofendido. Procedimento. Por se tratar de crime doloso contra a vida, o delito de aborto insere-se na competência do Tribunal do Júri, de modo que os processos de sua competência seguem o rito procedimental escalonado (CPP, arts. 406 a 497 do CPP, com redação dada pela Lei n.11.689/2008, independentemente da pena prevista). Sursis Processual. O sursis processual é cabível no crimes em estudo, nas…

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro…

vítima pode escolher onde ajuizar a queixa (lugar da consumação ou domicilio do réu). 22/10/2013 Provas do processo penal Sistemas de avaliação da prova: a) Intima convicção: juiz decide sem motivar (não é adotado no Brasil,salvo no plenário do júri para os jurados) b) Prova legal ou tarifada: Ônus da prova (art. 156, CPP) Acusação Defesa Autoria Materialidade Emento subjetivo alegado Álibi Elemento subjetivo alegado ATENÇÃO: O ônus da prova incide a quem alega Poderes instru..…

ESPECIAIS- - TRIBUNAL DO JÚRI.406 A 497,CPP- - LEI 11.343/06.LEI DE DROGAS- - 11.340/06. MARIA DA PENHA- AULA DIA 13-08-13 PROCEDIMENTO COMUM Regra, salvo, previsão especial, - procedimento- é o transito interno do processo penal, são matéria de ordem publica e tem previsão legal.a previsão pode ser tanto no cpp ou em lei especial ex: trafico de droga art. 11.343/06, ORDINARIO- 394, §1,I,CPP- os crimes de grave potencial ofensivo tramita pelo…

(ou investigado) praticar atos de defesa nos seus direitos fundamentais. b) Discricionário REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno O inquérito não possui rito, pois o delegado molda o crime de acordo com a realidade que ele investiga. Cabe ao delegado conduzir a investigação da forma que entender mais eficiente. Obs.: Os requerimentos apresentados pela vítima ou pelo suspeito podem ser…

julgada. É o que ocorrer com os crimes dolosos contra vida, que por sua natureza, vão a Júri. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE Prerrogativa X tribunal do júri As autoridades com foro privilegiado estatuído na CF não irão a júri, sendo julgadas pelo respectivo tribunal competente. Já aquelas com foro por prerrogativa de função previsto na Constituição estadual, caso incorram em crime doloso contra a vida, irão a júri. Prerrogativa funcional dos prefeitos Serão julgados perante o…

Público, onde a competência de julgamento era do Júri de acordo com os relatos de Julio Fabbrini Mirabete: “Com isso, deixaram de existir as “devassas” e as “querelas”, que assumiram novas formas, agora com o nome de “queixas. As denúncias podiam ser oferecidas pelo Promotor Público ou por qualquer do povo, sendo possível o procedimento ex officio em todos os casos de denúncia. Como regra geral, a competência para o julgamento era centrada no Júri, estando delas excluídas as…

EDUCAÇÃO – UNIPÊ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS VIKTOR ENRIQUE DANTAS TRIBUNAL DO JÚRI Monografia Jurídica ______________________________ Orientadora JOÃO PESSOA 2008 VIKTOR ENRIQUE DANTAS TRIBUNAL DO JÚRI BANCA EXAMINADORA _________________________ Orientador…

direito colocado na pretensão. 1.2 Procedimento - o procedimento é um conjunto de atos previamente definidos em lei para a concretização do direito material posto em juízo, por meio de delimitações de vias e formas. Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o especial (possui particularidades). Trata-se de norma de direito público (nenhum ato pode ser suprimido pelo juiz) – art. 5º, LIV, CF.…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O TRIBUNAL DO JÚRI: a influência exercida pela mídia junto à opinião pública quanto ao convencimento dos jurados Fernanda Madeira do Nascimento 10º Período Noturno. Governador Valadares – MG Maio/2011 FERNANDA MADEIRA DO NASCIMENTO O TRIBUNAL DO JÚRI: a influência exercida pela mídia junto à opinião pública quanto ao convencimento dos jurados Monografia apresentada ao…