F.a.p fator acidentario detrabalho

Fator Acidentário de Prevenção – FAP O que é FAP? É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT. É um mecanismo multiplicador, que varia de 0,5 a 2,0, permitindo à Previdência Social aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, antigo Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, cujo percentual depende do seu grau de risco segundo o CNAE - Classificação Nacional da Atividade Econômica, variando em 1%, 2% ou 3% sobre a folha de salários. A aplicação do FAP permitirá reduzir pela metade a alíquota de contribuição das empresas com menor taxa de acidente (0,5% - redução da alíquota em 50 % na atividade de grau leve) e dobrar a contribuição das que apresentam maior grau de risco (6% - aumento de 100%). Para definir os índices do FAP, a Previdência Social considerou todos os benefícios concedidos aos segurados empregados de cada empresa, dentro da respectiva atividade. O FAP será alterado anualmente, com base em um banco de dados constituído pelos benefícios concedidos de 60 meses. Após esse período, os primeiros 12 meses serão substituídos pelos próximos 12 meses, e assim sucessivamente. Para o cálculo

RAT / FAP / NTEP RAT RAT (Riscos Ambientais de Trabalho) é uma alíquota que calcula o grau de Riscos Ambientais das empresas em relação aos seus trabalhadores, que pode variar entre 1 a 3. No caso específico da construção civil, as empresas possuem Risco Ambiental de Trabalho 3. Essa alíquota é utilizada como base de cálculo para a Previdência Social, a título de Seguro de Acidente de Trabalho, que é pago pelo empregador sobre folha de pagamento e recolhido na GPS – Guia de…

Engª. Inaiara Oliveira FAP-FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO Ministério da Previdência e Assistência Social FAP-FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO Definições e características: • • Multiplicador sobre a Alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho); CID (Classificação Internacional de Doenças)-como fonte primária de Informações; O que é FAP? • O que é FAP? • É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica,…

ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO STATUS ATUAL FAP/NTEP INTRODUÇÃO • A proteção acidentária é determinada pela Constituição Federal, com a ação integrada se seguridade social dos Ministérios da Previdência Social (MPAS), Trabalho e Emprego (MTE) e Saúde (MS), a qual garante o valor social do trabalho como um princípio do Estado e Direito (MPAS, 2009) • FAP – Fator Acidentário de Prevenção - instituído pela Lei n° 10.666, de abril de 2003. passou a vigorar a partir de…

SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT / RAT FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP DESIN – Núcleo de Estudos de Relações Trabalhistas Objetivo Pontuar diversos aspectos relacionados à majoração do Seguro Acidente do Trabalho – SAT / RAT e à implantação do Fator Acidentário de Prevenção. Submeter tais considerações e argumentos ao CONJUR para deliberação sobre ações e/ou medidas judiciais que possam ser adotadas com objetivo de coibir as distorções e ilegalidades detectadas. 1 -…

aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A Constituição Federal de 1988 no título denominado a “Ordem Social” versa sobre a Seguridade Social, embasada nos seus elementos constitutivos: previdência social, saúde e assistência social, indicando suas formas de custeio no artigo 195. Sobre a finalidade da Seguridade Social, vale visitar os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins…

Nome: Maria Fernanda de Lima Ribeiro Marques Disciplina: Introdução a Segurança do Trabalho Turma: Julho de 2014 Atividade 01 Em entrevista a revista CIPA, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira (especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho), o profissional de engenharia de segurança do trabalho atua conforme sua formação quer seja médico, técnico, enfermeiro ou engenheiro e o técnico de segurança é vasto. Em geral, o engenheiro é o técnico de segurança e o técnico de…

julgamento do Recurso Especial nº 1.425.090/PR que trata sobre a legalidade da majoração da alíquota da Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente designada de Risco Ambiental de Trabalho (RAT), prevista no inciso II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, elevada por intermédio do Decreto nº 6.957/2009. A medida judicial visa afastar o recolhimento da exação denominada RAT (Risco Ambiental de Trabalho) nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto nº…

de preenchimento de Guias da Previdência Social (GPS), das diversas atividades empresariais. 2. CONCEITO: 2.1 Conceito de empresa: Para fins previdenciários, considera-se empresa, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. As contribuições das empresas em geral estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. 2.2…

Acidente do Trabalho/Previdência Social 1. O que é acidente do trabalho para a previdência social? R.: Define-se como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. 2. O que é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP? R.: É a…