Rio 92 Teses

conduzem à perda da eficácia”. Trata-se de uma lacuna das mais sérias do CDC. Quem for penalizado de forma a se sentir lesado poderá recorrer ao Judiciário que corrigirá as ilegalidades e fixará indenização ou ainda restringirá o valor da multa (RIOS et al, 2001). 2.3 PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PELA ANP PARA COIBIR ADULTERAÇÕES NOS COMBUSTÍVEIS Conforme assevera a Cartilha do Posto Revendedor da ANP (2007): A revenda de combustíveis é uma atividade de utilidade pública,…

Unidas (CNUMAD-92) (Declaração de Canela, 1992). É importante, neste momento, salientar a postura do presidente do Uruguai, Luis Alberto Lacalle, que no encontro interveio em defesa de uma legislação ambiental internacional, a qual estabeleceria sanções a países, empresas e indivíduos que, de algum modo, causassem danos ao meio ambiente, independentemente de suas procedências. Segundo esse presidente, “o governo do Uruguai está decidido a que a região pleiteie na próxima Conferência do…

Referências bibliografica................................................................................................. 91 No próximo capítulo........................................................................................................ 92 Capítulo 5: Redação científica e formatação de bibliografia..................................... 93 Objetivos da sua aprendizagem....................................................................................... 93 Você se…

cidade de Goiânia envolto em polêmicas, como, por exemplo, a autoria do plano urbanístico de Goiânia e a existência ou não de um patrimônio art déco goianiense e sua autoria, que são identificados nos diferentes posicionamentos encontrados nas teses e livros utilizados para elaboração do Ensaio. Assim, o Ensaio Teórico visa elaborar um balanço e revisão bibliográfica, mesmo que simples, sobre o processo de modernização no Estado de Goiás, a trajetória Attilio Corrêa Lima, os…

das regras, eliminando, desse modo, o conflito; (2) por meio da declaração de invalidade de uma das normas. Isso ocorre porque o problema está localizado no plano da validade, o que não é graduável: “uma norma vale ou não vale juridicamente” (p. 92). Regras garantem deveres definitivos, não podendo existir graduações nesse sentido. Por isso, o conflito entre regras deve ser resolvido por subsunção, aplicando‑se integralmente uma determinada regra para o caso. A outra será neces‑…

ainda mostra-se ineficiente. Essa ineficiência, aliás, foi responsável pelo surgimento de ações paralelas à atuação estatal, mediante o surgimento dos denominados grupos de extermínios e as milícias, formados principalmente por agentes públicos. Em Rio de Janeiro, por exemplo, isso ficou muito bem demonstrado ao final do relatório da CPI das Milícias, como se vê do seguinte trecho: Legitimado como representantes do Estado, de posse de armamento, com controle do gás, do transporte…

repertório de outras fantasias que o acompanharam. E com todas as consequências concretas que tais fantasias geram para indivíduos e grupos. A força das fantasias narrativas pode ser bem exemplificada no relato de Azevedo (1901:16), a respeito do nome do rio Amazonas, do qual se originaria a designação presente de Amazônia: “Então, todas as lendas vagueantes nos espíritos adquirem foros de real. O Renascimento presta à bruteza dos selvagens a poesia da Antiguidade. As amazonas passam…

doentes físicos e mentais, membros de partidos de esquerda.66 MAGALHÃES, M. B. de. Campo de concentração... História: Questões & Debates, Curitiba, n. 35, p. 61-79, 2001. Editora da UFPR O trabalho escravo foi empregado, mas, de novo, insisto na tese da assimetria: ali, o trabalho era desprovido de qualquer valor utilitário e boa parcela da mão-de-obra era eliminada antes mesmo de tornar-se inútil à produção. Hannah Arendt nos fala ainda que os campos de concentração foram um…

década do século XVII, com a criação do Tribunal da Relação da Bahia que o Brasil conheceu a figura do Promotor de Justiça. Em seguida, mas só depois de pouco mais de 100 anos, foi criado tribunal semelhante no estado do Rio de Janeiro. Com a mudança da Capital de Salvador-BA para Rio de Janeiro, o Tribunal de Relação carioca passou a se chamar Casa da Suplicação, unificando o Promotor de Justiça e o Procurador dos Feitos do Rei. No começo do império, e com a outorga da…

´ Departamento de Matematica Probabilidades e Estat´ ıstica Exerc´ ıcios Revisto em Fevereiro de 2010 por Carlos Daniel Paulino, Paulo Soares e Giovani Silva. Formul´rio a P (X = x) = n x p (1 − p)n−x x P (X = x) = x = 0, 1, . . . , n x = 1, 2, . . . E(X) = V ar(X) = λ N −M n−x M x P (X = x) = N n M N V ar(X) = n fX (x) = √ S2 = 2 ¯ Xi − X E(X) = (n − 1)S 2 ∼ χ2 (n−1) σ2 1 λ V ar(X) = ¯ ¯ X1 − X2 −…