Rio 92 Teses

denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil nas ações de improbidade administrativa, apesar da ausência de norma expressa na Lei 8.429/92, nos termos dos arts. 19 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90. Arnoldo Wald defende que a lei de improbidade é uma outra modalidade de ação civil pública que não pode ser confundida com a ação civil prevista na Lei 7.347/85. Isto porque, apesar de

respeito à função da reparação indenizatória arbitrada pelo magistrado. Há os que defendem que deve exercer uma função meramente compensatória e outros que consideram que a função deve ser uma forma de punição ao causador do dano moral. Essa última tese é a considerada pela doutrina majoritária e a jurisprudência, pela necessidade de se evitar novas condutas danosas. A maioria da doutrina considera que a punição pelo meio indenizatório é o meio mais eficaz para prevenir novos…

(CNUMAH) em Estocolmo, na Suécia. Foi a primeiro evento nesse nível, com a participação de 113 países, para se verificar a condição na qual se encontrava a relação predatória do homem com o meio ambiente. Vários países reputaram ser interessante adotar a tese do “crescimento zero” para evitar o quadro caótico constatado que estava por vir. Ironicamente, nações menos desenvolvidas, como o Brasil, defendiam a bandeira do “crescimento a qualquer custo”, predispondo-se a substituir as…

2.1 SURGIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL .................................................... 13 2.2 CONDERÊNCIA DE ESTOCOLMO (1972) .................................................... 16 2.3 RIO 92 ............................................................................................................ 18 2.4 RIO +20 .......................................................................................................... 20 3. CONCEITOS E PRINCIPIOS ACERCA DO DIREITO AMBIENTAL .. 21…

24 de novembro é o Dia do Rio. Vamos preservar! by vinicius [pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic]Rio, riacho, ribeirão, córrego, curso d’água. Até mesmo quem não cresceu perto de um rio reconhece a importância deste recurso hídrico, tanto para consumo, quanto para prática de atividades de aventura, pesca, geração de energia, etc. Um rio considerado próprio para banho é quase sinônimo de diversão e lazer. O Brasil é privilegiado neste quesito e conta com bacias hidrográficas relevantes,…

assistenciais estatais paraestatais ou autárquicas especialmente da década de 40”.(p.92) “O estado novo vai buscar na classe operária um elemento adicional de sua legitimação , através de uma políticas de massas, ao mesmo tempo em que procura reprimir o componente autônomo dos movimentos reivindicatórios do proletariado, que foge aos canais institucionais para absorve- los na estrutura corporativista”.(p.92) “O estado passa a intervir não só na regulamentação do mercado de…

qualquer coisa, na transcrição de algumas das principais idéias de destacados autores, no intuito de, minimamente, subsidiar o início de uma reflexão. Não raramente nos deparamos com artigos de jornais, revistas, artigos científicos, dissertações, teses, entre outros, discutindo um assunto tão em voga Administrador de Empresas, Professor-coordenador do Curso de Administração da Fundação Gammon de Ensino – FUNGE. Professor-pesquisador do GADIS – Grupo Acadêmico de Gestão Ambiental e…

Aplicabilidade 3.5 Efeito Multiplicador 3.6 Incorporação de Técnicas 3.7 Geração de Produtos e Processos 3.8 Formação de Recursos Humanos 3.9 Interação Inter e Intra-Institucional 4. Equipe Técnica 4.1 Melhoria e Nível de Qualificação 4.2 Teses e Dissertações Concluídas e em Andamento 4.3 Participação em Eventos Técnicos-Científicos 4.4 Geração de Publicações e Patentes 4.5 Situação dos Bolsistas 4.6 Consumo e Aplicação dos Recursos 5. Conclusões 1. Identificação Título do…

todas as criaturas. A RESPONSABILIDADE IDEOLÓGICA PELA DEPREDAÇÃO Não há consenso sobre a que conjunto de princípios se há de atribuir a responsabilidade maior pela atitude agressiva e destrutiva do homem para com o ambiente natural. As principais teses apontam duas fontes principais: a economia e as ideias. Em 1967, o historiador americano Lynn White Jr. descreveu o cristianismo ocidental como a religião mais antropocêntrica que o mundo já viu. Ele culpou a Igreja medieval pelos…

e ao final requerendo o seguinte: -DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA REQUERIDA -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, EM FUNÇÃO DA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DPVAT Não assiste razão a demandada, visto que, o art. 7º da Lei nº 8.441/92 determina o seguinte: “ A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido , será paga nos mesmos valores e prazos nos demais casos por um consórcio…