Riispoa

décadas de 50 e 60, destacando-se, o Decreto nº 30.691/1952, o qual aprovou o RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal) e o Decreto-Lei nº 986/1969, o qual instituiu NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS. Estes, apesar de apresentarem definições e procedimentos que foram posteriormente incorporados em outras publicações, ainda continuam vigentes devido à sua abrangência. O RIISPOA, como já vimos, define as normas que regulam, em todo o…

peixes utilizados no processamento da CMS deverão ser obtidos resfriados a temperatura de 0 a 2ºC, acondicionados em gelo e apresentar características de qualidade especificadas no Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal - RIISPOA (BRASIL, 1952). Durante todo o processamento será feita a assepsia e limpeza dos equipamentos e demais utensílios utilizando água clorada a 5 ppm. A temperatura da matéria-prima durante o procedimento de descabeçamento e…

esta atividade foram criados leis e normas através do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, como o Decreto Nº. 30.691 - de 29 de março de 1952 que aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, que deve ser aplicado em todo o território nacional com relação à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e determina conforme: Art. 2º - Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção, previstos neste Regulamento, os…

Disciplina: LEGISLAÇÃO AGROINDUSTRIAL – Carga horária: 45h Ementa: Legislação aplicada à agroindústria. Padrões higiênico­sanitários para alimentos de origem animal e vegetal. Inspeção em abatedouros, frigoríficos e laticínios. Órgãos fiscalizadores: RIISPOA, SIF e CISPOA. Legislação ambiental. Requisitos legais para implantação de agroindústrias beneficiadoras de alimentos de origem animal. BIBLIOGRAFIA ROZENFELD, S. (org).Fundamentos da…

mais precisamente Lei 1283, de 18/12/50 (D.O.U. de 19/12/50). Esta lei, por sua vez, dá lastro aos Decretos 30.691, de 20/3/52 e 1255, de 25/6/62, o primeiro, aprovando o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) e o segundo, alterando-o. Mais recentemente, a Lei 7889, de 23/11/89 (D.O.U. de 24/11/89), além de disciplinar as sanções relativas às infrações à legislação dos produtos de origem animal, veio redefinir as áreas de competência da…

como o leite e seus derivados, tomou forma de lei em 29 de março de 1952, com a aprovação, pelo então presidente Getúlio Vargas, do decreto nº 30.691, sancionando o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), elaborado em 1950 e em vigor até os dias atuais. Esse regulamento sofreu algumas alterações no decorrer dos anos, sendo as mais importantes introduzidas em função da adesão do Brasil ao Tratado de Assunção, que criou o Mercado Comum do Sul –

deterioração de um alimento. No caso do pescado, uma boa conservação é importante já que o tempo entre a sua obtenção e a comercialização muitas vezes é longo. De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) do Ministério da Agricultura, o pescado, em natureza, pode ser: 1) fresco 2) resfriado 3) congelado § 1º: Entende-se por "fresco" o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser a ação…

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL RIISPOA Aprovado pelo DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952, pelo Presidente Getúlio Vargas, tendo em vista o que dispõe o Art. 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. TÍTULO VIII INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO LEITE E DERIVADOS. CAPÍTULO I LEITE EM NATUREZA Art. 475 - Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições…

determina essa alteração na carne, desqualificando-a para o consumo. Em razão disso, as empresas não compram animais inteiros e nem aqueles que apresentam sinais recentes de castração. Também existe legislação que regulamenta essa questão: Artigo 121 do RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitário de Produtos de Origem Animal - Ministério da Agricultura), Decreto 30.691 de 29/03/1952 e Decreto 1.255 de 25/06/1962. O odor e sabor característicos dos suínos inteiros não são…

órgão federal que fiscaliza, coordena e legisla sobre a produção de produtos de origem animal no país. Dentre as normativas do MAPA para produtos lácteos encontram-se o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA (BRASIL,1996) e a Instrução Normativa N° 51 que aprova os regulamentos técnicos de produção, identidade e qualidade do leite tipo A, do leite tipo B, do leite tipo C, do leite pasteurizado e do leite cru refrigerado e seu transporte a…