Ricardo Menos Imputável Com 14 Anos De Idade

............................................................................................ 10 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA .................................................................. 14 1.1 ORIGEM DA PENA .......................................................................................... 14 1.1.1 Período da vingança privada ......................................................................... 15 1.1.2 Período da vingança divina ................................................

meus pais, Paulo e Hilda, sempre presentes nos melhores e piores momentos desta caminhada e ao longo da minha vida, pelo exemplo de honestidade, humildade e determinação transmitido constantemente. Aos meus irmãos, Aldo (in memoriam), Erasmo e Ricardo. O primeiro que, em vida deixou exemplo de luta e determinação e com sua morte fortificou os laços de união familiar; aos demais por, sempre que necessário, me darem uma palavra de encorajamento. Às cunhadas, Ana Paula e Stefany,…

A "EUTANÁSIA" consiste na prática de ato ativo ou omissivo a ensejar a morte de pessoa (paciente), que por sua vontade, expressa a vontade de morrer, destarte essa morte pressupõe o termo de um sofrimento muito doloroso e incurável, ao menos do ponto de vista da medicina. Tal prática surge, ainda nos primórdios da civilização greco-romana, tendo como defensores Platão, Sócrates e Epicuro e como árduos combatentes Aristóteles, Pitágoras e Hipócrates. Seu desenvolvimento, ao longo do tempo

– Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de…

contradição, omissão ou ambigüidade (art. 382 CPP). Conhecidos como “embarguinhos” Prazo 2 dias PROTESTO POR NOVO JÚRI Peça privativa da defesa. Ocorre na hipótese de sentença proferida pelo Tribunal do Júri, cuja pena seja igual ou superior a 20 anos. (art. 607 CPP) Este recurso poderá ser usado apenas uma vez. Interposição em 5 dias. SEGUNDA INSTÂNCIA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE…

feitura do trabalho, revendo os esboços, corrigindo a grafia e discutindo os temas. A ela, o meu sincero agradecimento por tanto carinho. Derradeiramente, agradeço ao saudoso Professor Antonio Luis Chaves Camargo, meu eterno mestre, que conheci no ano de 2002 e que, desde então, foi sempre a minha mais importante referência acadêmica. Nesse momento, após sua passagem para o plano espiritual, só me resta agradecer por tantas valiosas lições que me marcaram de maneira indelével. SUMÁRIO …

submissão que lhe fora imposta ao longo dos tempos. Com a chegada da mulher ao poder, às denúncias dos abusos sexuais que sempre foram vítimas, passaram a ser ouvidas. Ressalte-se que tais abusos ocorrem, no âmbito feminino, desde a mais tenra idade, conforme elucida Maria Berenice Dias (2007). Como se sabe, os casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes chegam ao Poder Judiciário por intermédio do Conselho Tutelar, da Delegacia de Polícia e do Ministério Público.…

população em relação a titularidade de direitos. Em uma pesquisa realizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pedia-se que o entrevistado citasse 3 (três) direitos constitucionais. As respostas não podiam ter sido mais preocupantes. Não menos do que 56,7% dos entrevistados não conseguiram relacionar um único direito constitucional. Dentre aqueles direitos citados, os direitos sociais ligados à saúde, à educação, à previdência aparecem com 25,8% dos entrevistados. No segundo…

1.2 Actio libera in causa.................................................................................... 55 3.3.1.3 Emoção e paixão ......................................................................................... 56 3.3.1.4 Semi-imputáveis .......................................................................................... 57 3.3.2 Potencial consciência da ilicitude ................................................................ 58 3.3.2.1 Erro de proibição .............

exploração, violência, crueldade e opressão. A previsão constitucional era conflitante com a doutrina adotada pelo Código de Menores, que os tutelava de forma mais restrita, logo, a revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069). A doutrina da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à…