Ricardo Foi Denunciado Pela Pratica

de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Conforme consta dos autos, o Recorrente foi denunciado, juntamente com coacusado, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e de lesão corporal cometidos contra as vítimas Floriano Marques de Rodrigues e Maria de Jesus Gonçalves Marques Rodrigues, respectivamente. Houve a decretação da prisão preventiva do Recorrente. O denunciado foi citado pessoalmente e interrogado. Posteriormente, foi-lhe concedida a liberdade…

9223775-34.2005.8.26.0000 (autos originais nº 344.01.2000.015966-4/000000-000 – controle nº 217/2000 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília – São Paulo), consoante razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS. O paciente foi denunciado como incurso nos artigos 241, da Lei nº 8.069/90 e, apenas o primeiro, por três vezes, no art. 214, c.c. art. 71, art. 224, “a” e art. 226, I, e ainda, por duas vezes, no art. 218 c.c. art. 69, todos do Código Penal (fls. 2/7). Ao…

pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também…

diligência que resultou na prisão do reclamante, sendo certo que, se usadas, elas não o foram por determinação do ato reclamado." (Rcl 7.814, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) Vide: Rcl 9.468-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011; HC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-8-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007. 2-)“Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso…

Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995). 3. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, sendo certo que tal prática, benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias constitucionais do…

Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a…

a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança”. Esta é mais uma teratologia na aplicação das medidas de segurança. Se um elemento é condenado a seis anos por prática de roubo simples (caput do artigo 157 do código penal), cumpre quatro anos e sobrevir doença mental durante o cumprimento da sentença, poderá sua pena ser substituída por medida de segurança e o condenado passar o resto da vida em…

JUSTIÇA Ementa HOMICÍDIO – DENÚNCIA – PRONÚNCIA – CRIVO DO JÚRI – QUALIFICADORAS – INEXISTÊNCIA – PENA – FIXAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVAÇÃO DO DELITO – SURPRESA DA VÍTIMA – IMPROPRIEDADE. Consubstanciando qualificadoras motivo fútil e prática a dificultar ou a impossibilitar a defesa da vítima, descabe considerar esses fatos na fixação da pena-base, ou seja, como circunstâncias judiciais. Decisão Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Relatora-Presidente, e do…

Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o argumento de que o delito…

Curso Tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, conveniada com a Faculdade Amoril - para a disciplina Processos Administrativos. Orientador: Prof. Paulo Ricardo Diniz INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é conhecer as teorias da administração, dentro da visão temática de processos administrativos, estudadas nos conceitos fundamentais da administração. Com base nas pesquisas…