Rey Ramos

vida digna, indispensável que haja “vida” 7 e para tanto, há de se ter uma ambiente ecologicamente equilibrado. Neste ponto, o direito constitucional tributário passa a se exibir como instrumento para efetivação do direito ambiental constitucional, ramo que disciplina, lato sensu, a tutela da “vida em todas as suas formas”, inclusive a teor da definição legal de meio ambiente ofertada pelo art. 3º, I, da Lei nº 6938/1981. Assim, no final da linha, a arrecadação tributária,…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO Leonardo Ramos Gonçalves Resumo: A intervenção de terceiros é largamente utilizada no direto processual civil, tendo regramento específico no Código de Processo Civil. No processo do trabalho sempre houve, e ainda há, controvérsia sobre a possibilidade de se adotar o referido instituto. Após a EC 45, que alargou a competência do trabalho, abrangendo todas as demandas decorrentes da…

Marcia Andrea; Michelon, Mariana. Amor e afeto- o preconceito da adoção para casais homossexuais:a lacuna jurídica e social. In: MARIA BERENICE DIAS; ELIENE FERREIRA BASTOS; NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES.Afeto e estruturas familiares. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. COELHO, Luiz Eduardo de Toledo. Os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana às relações privadas. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política.…

Ferraz, Aarão Reis, Fábio Nunes Leal, Teodoro Lopes de Abreu - farmacêutico, capitão Antônio Lopes de Oliveira, Hermilo Alves, coronel Francisco Lobo, Paulino José de Sousa, João B. Gomes e outros em pose para foto defronte a uma casa no Curral D'el Rey. (MG). Identificação dos personagens desta foto foi colhida de Barreto, Abílio, Belo Horizonte - Memória Histórica e Descritiva - História Média, Fundação João Pinheiro, 1995. as datas de nascimento e morte foram colhidas de Monteiro,…

igualitariamente, o acesso à cidade. Mas é com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o "Estatuto da Cidade" que fica definitivamente consolidada a chamada "Ordem Urbanística", entendida como conjunto de normas de direito urbanístico, ramo autônomo na disciplina jurídica. De fato, vislumbramos progressivo incremento das normas que visam ordenar o uso e a propriedade do solo. Tal preocupação pode ser justificada, no caso do Brasil, pela extremada situação de risco que…

Constituição Federal de 1988, tratando essa disciplina como um Direito Civil Constitucional, portanto, os antigos princípios do Direito de Família foram se modificando, surgindo outros dentro dessa proposta de constitucionalização, remodelando esse ramo jurídico. Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana (art. 10, inc. III, da Constituição Federal de 1988) Prevê o art. 10, inc. III, da CF/88 uma personalização e despatrimonialização do Direito Privado. Ao mesmo tempo…

cerveja contará com a oferta de uma grande variedade de marcas que possam atender a todos os gostos. Por exemplo, as cervejas ofertadas serão (Antárctica, Backer, Bohemia, Brahma, Heineken, Kaiser, Skol, e outras); os refrigerantes ( Coca Cola, Del Rey, Fanta, Guaraná Antarctica, Kuat, Mate Couro e outros); água mineral (Crystal, Igarapé e Ingá); gelo (Gelub e Geloso); além de contar com outros produtos adicionais como, vinhos, vodkas, cachaças e outros. Fazer o produto chegar ao cliente…

cidades teriam surgido entre quinze a cinco mil anos atrás, dependendo das diversas definições existentes sobre o que define um antigo assentamento permanente como uma cidade. Sociedades que vivem em cidades são freqüentemente chamadas de civilizações. O ramo da história e do urbanismo encarregado do estudo das cidades e do processo de urbanização é a história urbana. As primeiras verdadeiras cidades são por vezes consideradas grandes assentamentos permanentes onde os seus habitantes não…

transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir. Temos também o conceito estabelecido por Itabaiana que nos diz que: “A sucessão causa mortis é a transmissão do patrimônio de alguém, que morre, a uma ou a mais pessoas vivas.”. Enfim, no ramo do Direito Civil tem-se como pressuposto a morte do autor da herança. Antes o titular da relação jurídica é o de cujus, depois passa a ser o herdeiro, sucedendo ao defunto, tomando-lhe o lugar e convertendo-se assim no sujeito de todas as relações

esse entendimento, é inadmissível engendrar lei que faça presumir alguém como sendo culpado, atribuindo penalidades sem a devida prova. O ônus da prova, em situações de suspeita de crimes ou contravenções cabe ao Estado, conforme adverte André Ramos Tavares: _______________ 41 1993 apud QUEIJO, 2003, p.76. 1991 apud QUEIJO, 2003, p.77. 43 QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no…