Revisão Inss

como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91. Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.C VEREADOR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.09.001747-0/PR RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Milton Drumond Carvalho APELADO: LUIZ DA SILVA GOMES ADVOGADO: Marco Antonio Joaquim REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE PONTA GROSSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ.…

subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 57 caput, §§ 5º e 7º da Lei 8.213/91, art. 64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER. REVISÃO DE APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, sito na Praça das Monções, n. 101, JD. Piratininga/ OSASCO/ SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Dos fatos O Requerente está aposentado desde 16 de abril de 2009, data em que foi…

deverá receber as intimações que se fizerem necessárias, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria,propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONVERSÃO DO BENEFICO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço sito na Rua Curuzu, nº 1.079, centro, Botucatu/SP, CEP: 18.600-902, doravante REQUERIDO,…

ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.1 Revisão de Benefícios Previdenciários Este trabalho tem o objetivo de apresentar e discorrer sobre Direito Previdenciário-Regime geral de previdência social (RGPS). Julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª região, advindo do Processo RE 626489-RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Origem; SE- Sergipe; relator: Ministro Roberto Barroso; Reclamante: INSS; Procurador Geral Federal; Reclamada: Maria das Dores…

incapacitada para a vida independente e para o trabalho, com renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Como requerer o BPC? Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve procurar uma Agência do INSS, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração de renda dos membros da família, comprovar residência e apresentar os documentos de identificação próprios e da família. Para tanto, é necessário fazer o…

estabelece: Esta revisão é feita na base de cálculo do salário-de-benefício do segurado. É aplicável somente aos benefícios concedidos no período de 21.06.1977 a 04.10.1988, tendo em vista que o regime introduzido pela Lei nº 8.213/91 (artigo 144) retroagiu à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, que se deu em 05.10.1988. Correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, mantendo-se, os doze últimos, sem correção. Benefícios passíveis de revisão: •…

identidade nº. 06827438-60 SSP-BA, inscrita no CPF\MF de nº. 422.091.533-87, residente e domiciliado no Sítio Lagoa da Mata, 112, Zona Rural, Araripe/CE, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, propor AÇÃO DE REVISÃO DE DATA DO INÍCIO DE BENEFÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede na cidade _________, à Rua __________________________, deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, com…

direito previdenciário? Prazo decadencial refere-se ao direito de revisão do ato de concessão de benefício com o pagamento de eventuais diferenças retroativas. Mas este prazo decadencial não atinge o direito ao benéfico em si, pois este direito quando adquirido, é inatacável, por expressa previsão constitucional. Ex: Um segurado requereu a sua aposentadoria por idade, deixando de comprovar, com a documentação correta exigida pelo INSS, um ano a mais de tempo de contribuição, o que…

os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre a remuneração do mês anterior. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), através de meio eletrônico. INSS Recolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma abaixo: CONTRIBUIÇÃO PRAZO PARA RECOLHIMENTO Contribuição sobre reclamatória trabalhista Até o dia 20 do mês subsequente (ADE CODAC 54/2010), se…