Revisão Inss

direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. Regras particulares 1. Pode ser concedido para um dos trabalhos, se houver mais de um, mas com atividades diferentes (ex.:Padeiro…

sua advogada infra-assinada (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DO ANTIGO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada por seus Procuradores Federais da Procuradoria Federal Especializada do INSS, com Superintendência Regional na cidade de __________, com endereço à Rua __________, pelos…

5 – Alguns casos concretos DESAPOSENTAÇÃO 1 - Conceito: É a renúncia da aposentadoria pelo aposentado para que o mesmo consiga aposentar-se novamente recalculando-se o valor do benefício com base nas contribuições que continuou efetuando ao INSS após a primeira aposentadoria. Também é chamado de Reaposentação. Os professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, conceituaram o instituto da seguinte forma: “A desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 04.02.04 VALOR DA CAUSA: 1.000,00 (mil reais) para os devidos efeitos legais. QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Nascimento 1.5. Filiação 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1.9. Endereço O Autor supra qualificado…

Advogado que esta subscreve, ut mandato incluso, com escritórios profissionais , onde recebe notificações e intimações; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº xxxxxxxx, concedido em 17 de abril de 2003,…

com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de…

DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA CADA CASO ESPECÍFICO E ASSIM DEVEM SER INTERPRETADOS. OS MODELOS TAMBÉM SERVEM PARA DEBATES EM SALA DE AULA, HAVENDO, PORTANTO, QUESTÕES CONTROVERSAS. ATENCIOSAMENTE. PROF. JOSÉ ROBERTO SODERO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRSM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP. TAKAKAKA, japonês, casado, metalúrgico, aposentado, portador do CPF n. 000.000.000-00, residente e…

870/94, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, tendo agência de atendimento (APS), na avenida 17, nº. 1055 centro – na cidade de Barretos/SP, CEP 14780-290, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor para adiante requerer: DOS FATOS A parte autora recebe seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB xxxxxxxxxx, requerido xxxxxxxxxxx, com RMI R$ xxxxxxxxx. A revisão é possível com a inclusão, na contagem dos…

– PR, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve1, vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPE TIÇÃO DE INDE BITO C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE DITO DE TU TELA ANTE CIP ADA, em desfavor de: INSS- INSTITU TO NACIONAL DO SE RVIÇO SOCIAL, situado a Avenida Paraná, nº 1661, Jardim Central, Foz do Iguaçu – PR – CEP: 85.863-720, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: 1 Wagner de Oliveira Pires, advogado…

incapacitada para a vida independente e para o trabalho, com renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Como requerer o BPC? Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve procurar uma Agência do INSS, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração de renda dos membros da família, comprovar residência e apresentar os documentos de identificação próprios e da família. Para tanto, é necessário fazer o…