Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ

OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 04.02.04

VALOR DA CAUSA: 1.000,00 (mil reais) para os devidos efeitos legais.

QUALIFICAÇÃO
1.1. Nome

1.2. Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profissão

1.5. Nascimento

1.5. Filiação

1.6. Identidade

1.7. CTPS (nº)

1.8. CPF

1.9. Endereço

O Autor supra qualificado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS:

O Autor é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício
1. Tipo de benefício

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

2. Número do benefício
42/102.278.744-3

3. Data de início do benefício
10/04/1996

4. Renda mensal atual do benefício
R$ 2.031,63

Dentre as provas documentais apresentadas, o Autor juntou:
(*) Cópia do RG e CPF;
(*) Comprovante de residência;
(*) Carta de Concessão;
(*) Planilha de cálculo;

2. FUNDAMENTOS

Alega o Autor que seu beneficio previdenciário tem valor incorreto pelos seguintes motivos:
O autor é titular do benefício de Aposentadoria por Tempo Contribuição, conforme se infere dos documentos acostados ao presente termo, concedido de acordo com a legislação vigente à época.
O objeto da lide cinge-se quanto à possibilidade de se proceder à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário do autor, mediante a correção do salário-de-contribuição, mesmo que o valor do salário-de-benefício supere o teto legal, ocasião em que o valor excedente deverá ser considerado apenas no momento do primeiro reajuste aplicado ao benefício, o qual, via de regra, é proporcional.
Tal procedimento fere o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, uma vez que o autor, durante o seu período de atividade,