Revisão Fgts 88 1993

horas) com acréscimo de trinta minutos (50%) ou sessenta minutos (100%), fincando-se no conglobamento de Normas. Para o princípio protetor, tem-se que as medidas devem tomar patamares conservadores das normas vigentes / pertinentes (artigo 7º e 8º da CF/88, Lei 9.601/98, artigo 59 da CLT e Declaração Universal de Direitos Humanos), buscando sempre assegurar a melhor situação para o obreiro. Já quanto ao princípio da norma mais favorável, nota-se que há uma peneira para se buscar o…

crítica e construtiva os resultados apresentados pelos estudos no intuito de sugerir ações estratégicas para a elaboração de um Plano de Desenvolvimento para o município de Itabuna-Bahia. O presente trabalho desenvolveu sua pesquisa sob intensa revisão de literatura, do tipo descritivo/explicativa, tendo como objetivo primordial a descrição das características sócio-econômicas da população do município. Os tipos de pesquisa adotados neste estudo foram o descritivo e explicativo. Quanto…

ser justificada 87 Princípio do Formalismo mitigado 87 Desclassificação unicamente por aspectos meramente formais 87 Desclassificação unicamente em razão de erros na planilha (ver arts. 24 e 29-A, §2º da IN/SLTI-MP nº 02) 87 INFO 38/TCU - precedente 88 Desclassificação por ausência de firma reconhecida - recomendações 89 Pesquisa de preço e tabela ANP 89 Cuidadosa estimativa do preço praticado no mercado como forma de garantir a seleção da proposta mais vantajosa 89 Pesquisa de preço e…

Fazenda Estadual. 10.1.2.6. Certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal. 10.1.2.7. Certidão negativa de débitos relativa à Seguridade Social (INSS). 10.1.2.8. Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 10.1.2.10. Declaração de inexistência de empregado menor, conforme modelo (anexo II). PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 10.1.2.11. Certificado de Registro de Pessoa Jurídica

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, define as modalidades de licitação, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com e edição da Lei Federal nº…

Ao contrário, a lei é a fonte formal por excelência no direito laboral. Item 2 – Desde que resultante de amplo processo de negociação entre os vários atores sociais interessados, como no caso da recente lei que definiu o pagamento das perdas do FGTS, a norma jurídica correspondente pode ser qualificada, em relação à sua origem, como autônoma. ERRADO. Fontes formais autônomas são aquelas que emanam da participação direta dos atores sociais interessados, como p. ex. a convenção…

que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Histórico: Súmula alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Redação original (revisão da Súmula nº 256) - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Nº 331 (...) - II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou…

..................................................................................................... 87 4.2.2 Sistema Sanitário.................................................................................................................. 88 4.2.3 Sistema Energético............................................................................................................... 89 5 DESCRIÇÃO DO ESTUDO............................................................................

processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato. Na hipótese em que o processo disciplinar seja nulo, deve assim ser declarado pela autoridade julgadora, vedado receber pedido de atenuação da penalidade como de revisão processual, pois é dever da Administração revisar seus atos inquinados de ilegalidade e o processo disciplinar é revisto quando há elemento de convicção capaz de demonstrar a inocência do servidor punido ou a inadequação da…

e autonomia. A fim de compreender melhor este processo, foi desenvolvida uma reflexão teórico-metodológica acerca da trajetória da Assistência Social no Brasil, desde o período da República Velha (1889/1930) até a Constituição Federal de 1988 (CF/88), trazendo os desdobramentos da Carta Magna, como a criação da LOAS/93, da PNAS/2004 e a implementação do SUAS/2005. A implantação da PNAS e do SUAS, configura uma nova institucionalidade pública da Assistência Social, a qual visa…