Revisão Fgts 88 1993

Professor do Curso de Direito da UFMT. Mestrando no Programa de Pós-graduação em Direito da UNIMEP. DENNY, Ercílio A. Ética e sociedade. Capivari: Opinião E., 2001, p. 134. BULGARELLI, Waldírio. Sociedades comerciais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1993, p. 22. LAMY FILHO, Alfredo; PEDREIRA, José Luiz Bulhões. A lei das S. A. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 155. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 29 MAXIMIANO, Antonio Cesar…

obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito…

pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. 20- DIPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível para os contribuintes nas unidades da Secretaria da…

Por outro lado, a alteração das estruturas familiares, com o progressivo desaparecimento da família estendida e a maciça entrada das mulheres na força de trabalho, modifica o panorama de demandas de proteção social, ao mesmo tempo em que exige a revisão dos próprios conceitos que norteiam a estruturação dos planos de benefício. Surgem novas formas de emprego: o trabalho autônomo, a terceirização e as profissões não-convencionais são alguns fenômenos que alteram profundamente o conceito…

Humanos, 76 2. Direitos civis, 79 3. Violência, 79 4. Saúde, 80 5. Educação, 81 6. Trabalho, 83 7. Previdência social, 85 8. Assistência social, 85 9. Habitação e desenvolvimento, 85 10. Política e Poder, 86 11. Controle Social e Orçamento Público, 88 iii. BreVeS COMentáriOS GeraiS SOBre CaDa uMa DaS COnStituiÇõeS eStaDuaiS De nOSSO PaÍS, 89 1. Acre, 89 2. Alagoas, 90 3. Amapá, 90 4. Amazonas, 90 5. Bahia, 91 6. Ceará, 91 7. Distrito Federal, 91 8. Espírito Santo, 91 9. Goiás, 92 10.…

Prazo. Retirada dos autos em carga. X – Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Necessidade de demonstrar a incorreção dos cálculos. XI – Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Contraminuta. Pedido de revisão da decisão recorrida. XII – Sentença de liquidação. Homologação de cálculos. Natureza interlocutória. Garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. XIII – Embargos à execução. Inovação recursal. EMBARGOS DE TERCEIRO I – Custas.

anterior, conteúdo negociável. As fontes são os conteúdos negociáveis. Convenção Coletiva de Trabalho – CCT – o sindicato representa os trabalhadores Acordo Coletivo do Trabalho - ACT Regulamento Interno. b. Heterônomas; São as leis, exemplo: CF/88, CLT, Leis, Decretos e Sentença Normativa. Sentença Normativa – sentença que resolve uma briga de sindicato. O juiz não é parte desta relação de emprego. 4. Princípios do Direito do Trabalho: a. Princípio Protetor: Tem origem na…

administração direta e indireta quanto por empresas públicas e privadas, sob a supervisão da Secretaria de Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho, e da Divisão de Doenças Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde. A Portaria no 3.195/88 indicava exemplos de atividades que poderiam ser desenvolvidas nas campanhas, tais como a realização de palestras, debates, divulgação de informações por 23 HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a Legislação Brasileira…

Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Histórico: Redação original (revisão da Súmula nº 154) - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985 Nº 201 Recurso ordinário em mandado de segurança Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de oito (8) dias,…

compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA) Súmula 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (SÚMULA) Súmula 380 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (SÚMULA) Súmula 379 Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o (SÚMULA) limite de 1% ao mês. …