PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora, em razão do óbito do seu companheiro... (nome do segurado instituidor do beneficio), está recebendo o benefício de pensão por morte vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS. Ocorre que na ação trabalhista movida pelo espólio do segurado instituidor da pensão por morte foram reconhecidas parcelas salariais, as quais não foram repassadas à época em que laborava. Não fosse isso, na época em que foi calculado o salário-de-benefício da pensão por morte atualmente percebida pela Parte Autora, os adicionais reconhecidos no processo trabalhista não estavam computados nos salários-de-contribuição, o que resultou em renda mensal inicial inferior àquela devida. Desta forma, busca a…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA VALOR DA CAUSA: ATÉ R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.6. Tipo do benefício 1.7. Número do benefício 1.8. Data de início do benefício 1.9. Renda mensal atual do benefício O(A) Autor(a) supra…

jus o Autor que seja acrescido as verbas trabalhistas aos seus salários-de-contribuição que formou a base de cálculo para a sua Renda Mensal Inicial, o que evidentemente não foi considerado, haja vista, que à época da sua aposentadoria o Autor já havia proposto a Reclamação Trabalhista contra seu ex-empregador(05.06.1992), no entanto, não havia transitado em julgado. Breve Relato sobre a Reclamação Trabalhista O Autor trabalhou na RFFSA no período de 19.07.1978 a 03.06.1996. E a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ........ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA .......... REGIÃO ______________, brasileiro (a), casado (a), aposentado, portador do RG n.º __________ e do CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ___________________, vêm, por seus advogados devidamente constituídos, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e…

FUNDAMENTOS A Recorrente ingressou com Ação Previdenciária pleiteando a revisão do valor do beneficio percebido a título de pensão por morte, tendo em vista decisão proferida pela Justiça do Trabalho, sendo reconhecido que o valor percebido a título de salário pelo de cujus era de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e não o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta) como constava na CTPS do trabalhador. Após instrução processual, o MM, Juiz de primeiro grau, julgou PARCIALMENTE…

MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO QUALIFICAÇÃO, por meio de seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA, (Objetivo: inclusão da gratificação natalina no cálculo da RMI, na forma da redação original do artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.) com fulcro nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e 8.870/94, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Constituição Federal: “§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (grifo nosso) DO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS Inicialmente, cumpre destacar, quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias, que o recurso em questão se revela em consonância com o art.…

do | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários ESPECIALISTAS EM CONCESSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO POR MORTE, BENEFICIOS ASSISTENCIAIS POR IDADE E DEFICIÊNCIA. BAIXE G U IAS G RATU ITOS P ETIÇÕES INICIAIS CONSU LTAS MATERIAIS ADVOCACIA TETOS E SALÁRIOS MÍNIMOS Buscar FORMU LÁRIOS INSS 19 agosto 2014 | Por Eduardo Koetz Servidor Público Municipal que se Aposenta pelo INSS pode Continuar Trabalhando no…

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

seus empregados. O objetivo é racionalizar e uniformizar as obrigações relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras obrigações previdenciárias e fiscais. Resultados esperados pelo governo: Melhoria na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Aumento na formalização do emprego e inclusão previdenciária. Maior facilidade de acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários e direitos…