Retrovenda E Vendas à Contexto

aquisição da propriedade. A interpretação do nemo potest é feita a luz de outros princípios insertos no Código Civil, tal como, o da boa-fé objetiva que tem por escopo a função de aplicar nas relações, que envolvem certo conflito sobre um bem, um contexto ético de solidariedade, confiança e lealdade (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009). Partindo dessa premissa, pode-se utilizar os seus atributos para limitar as situações que são valoradas por uma interpretação subjetiva. Em direitos…

Noções gerais sobre a operação de compra e venda 1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda 1.1 - Definição O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. Legislação Novo Código Civil - 10406/2002 Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo…

17 Referências Bibliográficas----------------------------------------------------------------- 18 INTRODUÇÃO No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação…

pessoas, porém dirigidas em sentido contrário; b.1) simples – quando concederem benefício a uma das partes e encargo à outra (doação, depósito gratuito etc.); b.2) sinalagmáticos – quando conferirem vantagens e ônus a ambos os sujeitos (compra e venda, locação etc.). Os negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais constituem objeto de estudo da teoria contratual. 2 Conceito de contrato: negócio jurídico bilateral ou plurilateral, originário de um acordo de vontades, em…

terceiro nesse contrato pode ser incapaz, na medida que ele não assume obrigação, ex: contrato de seguro de vida. Estipulador: quem estipula determinar o terceiro ou beneficiário Estipulado: Contrato com pessoa a declarar Compromissos de compra e venda, neste contrato tem que ter uma cláusula expressa indicando uma possibilidade de terceira pessoa física ou jurídica assumir os efeitos do contrato Se o terceiro não aceitar o contrato valera para parte originais, a aceitação…

garantia. Mas podem abranger outros aspectos, como, por exemplo, o direito à aquisição da coisa. De Gozo: D. Superfície, servidão predial, usufruto, uso, habitação. De Garantia: penhor, hipoteca, anticrese. De aquisição: compromisso de compra e venda. Obs: Posse é a detenção de uma coisa em nome próprio. Savigny definia a posse “como sendo o poder de uma pessoa sobre uma coisa, com a intenção de tê-la para si. (teoria subjetiva) Ihering definia como tendo a posse “todo aquele que…

modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. – ineficácia parcial. Segunda hipótese de necessidade de vênia – Doação como forma de antecipação da herança – art. 469: é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. – Exceção: prevista no parágrafo único: dispensa-se consentimento do cônjuge se forem casados em separação…

validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora…

a uma nova matrícula para o bem originado (descreve a porção remanescente e a terça parte que foi desmembrada). Verificar no caso concreto se há algum impedimento. Se eu estabeleci uma venda de quota-parte de condomínio pro diviso, mas cuja divisão jurídica não for possível (se houver impedimento legal), essa venda pode ser desfeita se a divisão for da essência do negócio (resolução). O gravame da parte indivisa pode constituir-se em penhor, hipoteca ou anticrese. Como não é…

inscrição. Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo…