Retificação Transexual

atos, constantes dos registros, presumem-se, de iure, conhecidos de todos. São atos oponíveis erga ommes. (VENOSA, p. 140). A imutabilidade do nome era determinada originalmente no art.58 da Lei supracitada, permitido no parágrafo primeiro a retificação em caso de erro de grafia. A Lei nº 9.708/98 traz nova redação: Art. 58 “O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.” [grifo meu] Novamente o art.58 é alterado pela Lei nº…

fqrZ4SK3G2DAaiglBO5y7A http://www.conjur.com.br/2009-jun-20/testemunhas-jeova-direito-negar-transfusao-sangue http://www.conjur.com.br/2009-jun-20/testemunhas-jeova-direito-negar-transfusao-sangue DIREITO A ALTERAÇÃO DO NOME DO TRANSEXUAL APÓS CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO. Na história da humanidade, Sociedade e Direito se entrelaçam, onde o Direito tenta acompanhar o dinamismo dos avanços da sociedade, buscando disciplinar as relações surgidas dessa incessante…

A CONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO PRENOME PELA IDENTIDADE SOCIAL DO TRANSEXUAL Este trabalho circunscreve o universo das pesquisas relativas ao direito civil e direito constitucional no que diz respeito à possibilidade de alteração do prenome do transexual trazida pela lei de registros públicos. Neste sentido, o objetivo deste é analisar, contextualizar e, por fim, emitir parecer sobre tal norma. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, para a classificação…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA CURSO DE DIREITO JULIANA CABRAL RIBEIRO O DIREITO À IDENTIDADE DO TRANSEXUAL COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE Vitória da Conquista 2015 JULIANA CABRAL RIBEIRO O DIREITO À IDENTIDADE DO TRANSEXUAL COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I, do curso de Direito, da Faculdade de Tecnologia e Ciências como requisito de avaliação da

e cirurgiões. Normalmente exige-se um período de pelo menos dois anos como um período de teste, em que o indivíduo é submetido a tratamentos hormonais e aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para se ter certeza de que se trata de um transexual. A primeira cirurgia de readequação sexual no Brasil foi realizada em 1971, pelo cirurgião plástico Roberto Farina, condenado por lesão corporal grave( art. 129, Código Penal) e absolvido somente em 1979. A prática somente se tornou…

No entanto, a determinação do gênero não decorre exclusivamente das características físicas, não se podendo mais considerar o conceito de sexo fora de uma apreciação de fatores genéticos. Segundo o Conselho Federal de Medicina é considerado transexual o portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência a automutilação e ou autoextermínio. (Parecer e Proposta de Resolução PC/CFM/nº 39, maio 1997) Eles passam a vida se autotransformando…

A QUESTÃO DO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAIS: Direito Individual versus direito coletivo 1. Introdução Na esfera jurídica, quando se deseja tratar da questão da alteração de nome e gênero no registro civil de transexuais, o debate mais frequente é que se o que deve prevalecer é o direito individual ou coletivo. Sendo o direito do indivíduo de que não constem nos documentos anotação sobre a alteração, para que este seja poupado de constrangimentos, ou, o direito coletivo de ser alertado sobre a

especificamente, da cirurgia de redesignação sexual), realizada ao final da seção 3. Na seção 4, são abordados alguns aspectos psicológicos importantes para compreensão do fenômeno transexual. Por fim, na seção 5, são apresentadas 2 CONCEITO DE TRANSEXUALISMO Embora haja indícios do fenômeno transexual registrados desde a época do Império Romano (SAADEH, 2004, p.15), foi apenas na década de 1950 que o assunto passou a ser estudado cientificamente, a partir dos…

TJ-GO - Juiz de Planaltina determina alteração de registro civil de transexual O juiz da Comarca de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima, em atuação na 2ª Vara, determinou que o registro civil de um transexual seja alterado, mudando o nome e sexo constantes em seu documento. Além disso, Isaac determinou que não haja, no novo registro, qualquer menção... ARPEN/SP - 08 de Abril de 2011 Feita a cirurgia, o transexual pode alterar o registro civil? (Assista: 0408 -Cristiano Chaves)

A retificação do nome da pessoa natural Paulo Sérgio Cassiano Graduado em Direito pelo UniDF – 2004 Pós-Graduação em Direito Público Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Assessoria de Ministro – Superior Tribunal de Justiça. Inserido em 05/04/2009 Parte integrante da Edição no 512 Código da publicação: 1992 Resumo: Trata-se de um trabalho em que se busca discorrer sobre as diversas possibilidades de retificação do nome civil da pessoa natural. Neste artigo, este…