RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO TRANSEXUAL E O INTERESSSE DE TERCEIROS

do direito a identidade pessoal dos transexuais. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos de Personalidade e tem o nome como principal elemento individual da pessoa humana e no caso do transexual, além do nome, assume também a relevância o direito à identidade sexual, que traduz no direito de ser reconhecido pelo sexo de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). O tema do transexual controvertida, atual e relevante no universo jurídico, é o objeto de estudo, onde serão apresentadas sua definição, sua classificação, e a diferença entre os demais fenômenos da sexualidade, também será visto em que se consiste à cirurgia de mudança de sexo para que possibilite a alteração do nome e sexo no Registo Civil de Nascimento do transexual. 1.2 Justificativa A pesquisa do tema é importante, pois os transexuais estão presentes na sociedade e há uma confusão muito grande entre o transexual e o homossexual. No entanto, os transexuais há uma garantia na alteração do nome e do gênero no registro civil, porém sob alguns requisitos. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo geral Influenciar as pessoas a pesquisarem mais sobre o tema e aceitarem, pois vivemos num país livre onde temos o direito de escolha. 1.3.2 Objetivos específicos Estudar o tema, propor uma solução ao assunto e influenciar no pensamento das pessoas que são preconceituosas por falta de conhecimento no assunto. 1.4 Hipótese Para os transexuais que já passaram pelo…

Faculdade Fundação Decreto nº DO TRANSEXUAL: Um Estudo acerca do Direito de Retificação do Registro Civil. VARGINHA – MG 2013 JOSIQUELI MORAIS SILVA DO TRANSEXUAL: Um Estudo acerca do Direito de Retificação do Registro Civil. Objetivo do trabalho: Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Trabalho de Curso da Faculdade de Direito de Varginha. Finalidade: Desenvolvimento de uma investigação sobre o Direito do…

. 13 1. INTRODUÇÃO Os transexuais vêm sendo, nos dias de hoje, alvo de polêmica e destaque na mídia e na sociedade. O Caso desperta interesse e divergências tanto na área médica quanto na jurídica e psicológica. Neste projeto de pesquisa serão abordados os elementos que envolvem a vida de um transexual, como a cirurgia, a retificação de sexo e prenome no Registro Civil, e as repercussões destas na família e na vida do indivíduo em sociedade. Antes da Organização…

Questões subjacentes, inúmeras controvérsias e um preconceito latente pela falta de um conhecimento científico do problema, vêm à tona quando o tema a ser discutido é o direito à identidade sexual, especificamente o transexualismo. A cirurgia de adequação sexual surge para o indivíduo transexual como a única forma de adaptar seu sexo psíquico ao morfológico. É comprovado que terapias, tratamentos psicológicos são inúteis e apenas prolongam o seu sofrimento. Questões complexas…

O Transexualismo e a Retificação do Registro Civil e Documentos de Identificação Pessoal 14 sábado jul 2012 Posted by carlosgarbi in Civil ≈ 2 Comentários Na área do direito de família e do direito da personalidade as mudanças sociais e dos costumes, bem como a maior liberdade reconhecida hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do…

identifica psíquica e socialmente com o sexo oposto ao que lhe fora determinado pelo registro civil. Embora o transexual possua um sexo biológico em perfeitas condições de saúde, nele não reconhece elemento de seu corpo, ao contrário, o vislumbra como algo que não lhe pertence acompanhado da convicção íntima de pertencer a um determinado sexo que se encontra em completa discordância com a designação física de seu sexo. A transexualidade é entendida como um Transtorno de Identidade de…

sexual. 2.1 DIREITO A PERSONALIDADE PARA AS MINORIAS TRANSEXUAIS A sensibilidade geral verifica a angústia daqueles seres que se sentem inconformados com a sua aparência física sexual, com a qual os brindou a natureza, porquanto são compulsoriamente condenados a suportar uma dicotomia entre seu sexo físico e seu sexo psíquico, inconciliáveis e totalmente antagônicos. Para essas pessoas, em alguns países do mundo, encontrou-se uma suposta saída para o problema, autorizando-se a…

necessário para a articulação jurisprudencial. Para podemos adentrar no assunto devemos entender o significado da palavra transexualismo, pois temos várias suposições, onde nunca foi encontrada uma definição para entender o caso. Segundo o website FTM BRASIL1, foi criado por um brasileiro (FTM homem transexual), que atualmente mora no Reino Unido, e criou o website para esclarecer dúvidas, como forma de tratamento e dicas, e nesse caso faz uma definição simples do transexualiamos:…

a) Não há ainda, no Brasil, Lei que autorize a mudança de sexo em transexuais. O que ocorrem são jurisprudências autorizando a cirurgia, após uma série de exames e acompanhamento psicológico, durante no mínimo 2 anos. De acordo com o art. 13 do CC, o indivíduo só poderá realizar a cirurgia de redesignação do sexo mediante a exigência médica, pois o transexualismo é reconhecido como doença e, portanto, seria necessária a cirurgia respeitando a Resolução nº 1.195 de 2010 do Conselho…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a pretensão de abordar assuntos quanto a possibilidade jurídica do casamentos de transexual. Entretanto, antes de alcançar esse mérito, será, de forma clara e objetiva, explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer…