Retificação Transexual

Caso hipotético, por Victor Madrigal-Borloz, Especialista Principal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Unidade de Direitos das Lésbicas, Gays e Pessoas Transexuais, Bissexuais e Intersexuais) e Silvia Serrano, Especialista em Direitos Humanos da CIDH (Grupo de Gestão de Casos perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos) Caso Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor v. Elizabetia 1. A República de Elizabetia é um país com aproximadamente 100.000 quilômetros…

constrangimento a que sempre é exposto. 4. Na condição, portanto, de transexual, o suplicante se sente como se fosse uma mulher o que se diz no campo legal, eis que em seu íntimo pessoal já se sente como tanto, tendo inclusive realizado em data de….., uma cirurgia de reespecificação de sexo (doc. anexo). 5. Em sede de doutrina ANTONIO CHAVES, O direito à vida e ao próprio corpo, Ed. RT, citando o Prof. Roberto Farina, esclarece que: “O Transexual, é inteiramente diferente. Ele usa…

....................12 1 Introdução O presente trabalho tem como objeto de estudo o acordão Nº 70041776642 que fala sobre um tema que desperta bastante discussões, sobre o direito dos transexuais quanto a mudança do prenome e do gênero no Registro Civil. 2 o caso O artigo fala a respeito de um transexual que fez um pedido de registro deduzido por Sara, que pretende troca de prenome para Sandro, e alteração de sexo feminino para masculino. O Juízo deferiu a troca de nome, mas…

que trouxe à tona a discussão sobre a mudança do nome nos registros pessoais de quem é transexual. A questão ainda é polêmica entre os magistrados, não existe nenhuma lei específica sobre o assunto e durante muito tempo a alteração do nome não era admitida pela justiça. Com o aumento das cirurgias, houve um crescimento nas solicitações de alteração de registros, que são obtidas através de uma ação de retificação de registro civil, regulamentada na Lei de Registro Público (6.015/73),…

mudança de sexo. A possibilidade do casamento de transexuais. O casamento só pode ocorrer entre pessoas do sexo oposto, de acordo com o art. 1514 do Código Civil. RELATÓRIO: Consulta-nos o Sr.Prof. Éder Marques de Azevedo, ministrante da disciplina Filosofia do Direito das Faculdades Integradas de Caratinga, acerca da alteração do nome civil e do sexo em virtude de cirurgia de redesignação sexual, e a possibilidade do casamento de transexuais, da alteração do nome civil.…

DECISÃO Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela…

civil. 5. Considerações acerca do Direito Comparado. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Transexual é o indivíduo que possui características de um determinado sexo e, no entanto, sente-se como se pertencesse ao outro gênero distinto. Buscando servir aos interesses desses cidadãos, cada vez em maior número, o princípio da dignidade da pessoa humana garante aos transexuais o direito de se submeterem à cirurgia transgenital, de maneira a adequar o exteriorizado com a…

realizada em dupla. Comporá 20% da G1. RESPONDA DE ACORDO COM O TEXTO ABAIXO: COMARCA DE CAÇADOR JUÍZO DA 2a VARA PROCESSO Nº RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: M. S. C. Vistos etc ... M. S. C, devidamente qualificado, através de procurador legalmente habilitado e regularmente constituído, ingressou perante este juízo com RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL para mudança de sexo e prenome, afirmando ter nascido em 17 de maio de 1983, no Hospital Maicé, nesta…

cuja sentença deve ser registrada no cartório de registro das pessoas naturais: I – Alteração do nome do marido e da mulher; II – Alteração do prenome devido troca de sexo, conforme entendimento jurisprudencial transcrito; III – Alteração ou retificação do prenome. Conforme Manual de direito civil de Flávio Tartuce, o art. 16, CC/02 refere-se aos direitos da pessoa de possuir o nome “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, havendo a devida…

estão intimamente ligadas aos fatos e valores sociais, que como já dito anteriormente, estão em constante transformação. Em nosso tempo, afloram diversas questões que exigem meditação profunda por parte do estudioso de direito, e a problemática transexual vem suscitando grande interesse pela sua indiscutível atualidade. O progresso da medicina permite, já há algumas décadas, a adequação da genitália do individuo que possui inabalável certeza de pertencer a outro sexo, logo, dentre os…