Retenção Tributária

obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda - da retenção do IRF - Imposto de Renda na Fonte. A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. Ficam também obrigadas à entrega da DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado…

nº 11.127, de 28 de junho de 2005. Alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. 9.430/96 Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.…

REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO? Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema, verificar a questão tributária de competência municipal, e o foco recaem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã. O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita

pretensamente, de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial.” Vale mencionar, apenas para fins de debate, que tanto Ricardo Mariz de Oliveira, no “Caderno de Pesquisas Tributárias 14/177) e Paulo Ayres Barreto, na sua obra “Imposto sobre a Renda e Preços de Transferências, pág. 94, entendem que o princípio da generalidade tem a ver com a submissão do todos os gêneros e espécies de renda e provento à incidência…

Boletim ICMS - Abril/2014 CIMENTO Substituição Tributária ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2.CONCEITO DE CIMENTO 3. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO 4. BASE DE CÁLCULO 5. INAPLICABILIDADE 6. ESCRITURAÇÃO PELO SUBSTITUTO 6.1. ESCRITURAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO 7. CÁLCULO EMPRESA RPA 7.1 PREENCHIMENTO NOTA FISCAL RPA 8. CÁLCULO EMPRESA SIMPLES NACIONAL 8.1 PREENCHIMENTO NOTA FISCAL SIMPLES NACIONAL 9. ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO COM SÃO PAULO 1. Introdução Esta matéria tem como objetivo tratar

RETENÇÕES NA FONTE (PIS,COFINS, CSLL, IRRF, ISSQN E INSS- P.J) INDICE RETENÇÃO DE TRIBUTOS ...................................................................................................................4 CONCEITO ................................................................................................................................................4 1-) ISSQN ............................................................................................................................

√ Quanto ao princípio da Progressividade quanto maior for a renda maior será a alíquota a ser aplicada. √ A alíquota deverá ser aplicada sobre todo acréscimo patrimonial uma única vez. Um exemplo disso: Todo 5° dia útil as empresas fazem a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos do colaborador com uma alíquota que atingiu determinada base de cálculo. Caso esse colaborador venha a ser demitido no decorrer do mês e receba suas verbas rescisórias, a alíquota progressiva a…

e Docência para o Ensino Superior, Professora desde 2002 da SEUNE. E-mail: ritacmedeiros@hotmail.com -2- SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 02 CAPÍTULO I – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1. Conceito de Contabilidade 1.2. Conceito de Legislação Tributária 1.3. Conceito de Contabilidade Tributária 1.4. Funções e Atividades da Contabilidade Tributária 1.4.1. Escrituração e Controle 1.4.2. Orientação 1.4.3. Planejamento Tributário 1.5. Planejamento Tributário 1.6. Planejamento Contábil 06 06 06 06 07…

2º Semestre- Módulo Controle de Incidência Tributária. Seminário- I – Regra Matriz de incidência , obrigação Tributária e sujeição Passiva. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R.A norma jurídica traduz-se pela expressão da vontade imperativa do legislador em relação ao um fato hipotético previsto nela que determina a conduta, ou a forma de atuação que o legislador entende como correto e razoável para aquela circunstância