Resumo Uma Verdade Inconveniente Lei Nº

inexigibilidade e dispensa são formas anômalas de contratação, ocorrendo apenas nos restritos e imprescindíveis casos que a lei permite. Na inexigibilidade, o legislador estabeleceu um rol meramente exemplificativo de situações em que seria possível contratar, bastando que reste configurada a inviabilidade de competição, verificada no caso concreto, mas sempre com o amparo na lei. Não caracteriza um ato de mera discricionariedade, mas vinculado e motivado, o que torna o poder do…

“O homem livre é senhor de sua vida e escravo apenas da sua consciência” Aristóteles RESUMO Os princípios processuais penais são normas definidoras do bom andamento processual, que definem as regras a serem aplicadas, inibindo que o Estado ultrapasse os poderes para qual lhe foram outorgados pela sociedade. O tema é deveras importante

DE PREÇOS Nº 008/2014-SEIDURB/PA Processo nº 2014/213062 EDITAL TUCURUÍ O Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – SEIDURB, inscrita no CNPJ sob o nº 03.137.985/0001-90, mediante a Comissão Permanente de Licitação – CPL, instituída pela Portaria nº 1068/2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará em 11/11/2013, torna público que realizará licitação pública na modalidade TOMADA DE PREÇOS…

a proibição constitucional da pena de trabalhos forçados e as disposições constantes na Lei de Execuções Penais no sentido de que é dever do condenado a execução do trabalho, das tarefas e ordens recebidas (artigo 39, inciso V), ou que só ingressará no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo (artigo 114, inciso I). O que a Constituição quis proibir, na verdade, foi o trabalho que humilha o condenado pelas condições como é executado, ou…

indispensáveis da política de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. A política e o plano devem ser elaborados pelos titulares dos serviços, que são os municípios individualmente ou organizados em consorcio, e, conforme a lei, essa responsabilidade não pode ser delegada. A grande maioria dos municípios brasileiros ainda precisa iniciar esse processo. A elaboração do Plano de saneamento Básico é uma oportunidade para toda a sociedade conhecer e…

Bem de Domínio Público CURSO: Contabilidade e Fiscalidade UC: Contabilidade Pública Ano lectivo 2012/2013 Elaborado por: Alzira Cunha nº 8459 Maria Flor Tavares nº 8461 Docente: Daniela Silva Resumo A preocupação da elaboração de um inventário onde constem todos os bens do Estado quer do domínio privado, quer público existe há muito tempo. Tal deve-se ao facto

Novas perspectivas no acesso à justiça José Renato Nalini RESUMO O autor lança luz à reflexão sobre o acesso à Justiça, cujo entendimento, genericamente tido como acesso aos tribunais, já não satisfaz, sendo necessário considerá-lo como um direito fundamental formal, em contraposição aos óbices postos, no Brasil, à consecução da justiça. São examinadas três causas que representam obstáculo à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a pobreza e uma visão…

privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de cláusula permitindo, em caráter excepcional, a revalidação, em território…

RESUMO Esta monografia visa analisar a temática da síndrome da alienação parental – SAP, sob o enfoque do novo enfrentamento ao assistente social. Para tanto, questiona-se: De que forma o Assistente Social pode contribuir para subsidiar o parecer judicial frente à Alienação Parental? A hipótese básica de pesquisa, portanto, é demonstrar a relevância do papel do assistente social na contribuição da minimização das consequências da síndrome da alienação parental buscando de forma…

6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito processual penal no tempo e espaço; Considerações Finais; Referências. RESUMO O Direito Processual Penal faz-se de suma relevância para que haja a efetiva aplicação da lei penal. Quando alguém pratica um ilícito penal nasce para o Estado o direito de punir aquele, mas o jus puniendi somente será exercido mediante o devido processo legal, haja vista ser meio…