Resumo Uma Verdade Inconveniente Lei Nº

de empresa que foi desclassificada em processo licitatório em virtude de que a maquina apresentada para ser inspecionada na visita técnica, não atendia a especificação , ou descrição do equipamento exigida no edital na anexo IV, – Pregão Presencial nº. 61/2011. Passo a opinar: Em princípio, o que pode significar apenas um pequeno erro ou vício no envelope de habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora…

onde haverá vários tópicos, que terão como objetivo enfatizar e esclarecer todo o assunto pesquisado, para melhor esclarecimento do assunto. Para finalizar, trata-se da Conclusão, em que serão delineadas as ideias principais e feito um pequeno resumo sobre o presente trabalho. 1-Prescrição 1.1-Conceito e Requisitos da Prescrição Sempre foi controvertido na doutrina se a prescrição extingue a ação ou se mais própria e diretamente o…

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas,…

Administração Indireta; 46 2- Regime Jurídico: 46 Híbridas: 48 3- Em Espécie: 49 3.1- Autarquias: 49 3.2- Agências Reguladoras e Executivas: 52 3.3- Fundações: 55 3.4- Empresas Públicas: 59 3.5- Sociedade de Economia Mista: 62 3.6- Consórcio Público, Lei nº 11.107/05: 67 V- Perguntas da Sala: 73 I – TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO: 83 1 - INTRODUÇÃO: 83 2 - CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO: 84 3 - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: 85 8 - DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO: 96 9 - QUANTO…

manual acadêmico 2012/2 da Faculdade Batista de Minas Gerais substitui o anterior. A sua finalidade é orientar os procedimentos de discentes e docentes nos trabalhos acadêmicos. Para facilitar a sua utilização, colocamos no início dos capítulos um resumo do conteúdo para permitir o acesso rápido do pesquisador àquilo que lhe interessa. O nosso método consistiu em aliar informações textuais e visuais para dirimir ao máximo as dúvidas que possam aparecer durante a parte escrita de…

algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas. 2 Resumo: A edição do texto sumular nº 11 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) causou, ao excepcionalizar o uso de…

Enquanto o direito tiver de rechaçar o ataque causado pela injustiça – e isso durará enquanto o mundo estiver de pé -, ele não será poupado. A vida do direito, a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. (IHERING, Rudolf Von). 4 RESUMO A presente pesquisa visa a demonstrar a legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público, demonstrando os amparos constitucionais e infraconstitucionais. Demonstrando a importância do Ministério Público na…

Universidade Aberta Índice 1 Introdução 1 2 O sistema educativo e as necessidades de formação de professores 3 2.1 A Lei de Bases e a sua aplicação 3 2.2 Implicações para a formação de professores 7 3 Perfis dos professores e condições de formação 13 4 Conclusão e resumo das principais propostas 15 Bibliografia 17 1 Introdução A proposta de alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo por parte do Ministério da Educação desencadeou uma acesa polémica sobre as…

administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999). Responsabilidade civil da Administração. Para maximizar o seu aprendizado, nosso curso estará estruturado em…

42 REVISTA CIENTÍFICA A BARRIGUDA O JORNALEIRO COMO OBJETO: INSTITUCIONALIZAÇÃO HISTÓRICA, ECONOMIA E POLÍTICA DAS BANCAS DE JORNAIS Viktor Chagas1 RESUMO O modelo de distribuição de impressos, que culmina nas modernas bancas de jornal, aponta para a concessão de licenças para operacionalização de atividade comercial em espaço público urbano. Por que se chegou a este modelo e quais suas implicações é a principal questão abordada aqui, a partir de estudo sobre conflitos e negociações…