Resumo Uma Verdade Inconveniente Lei Nº

INTRODUÇÃO Com o crescimento da criminalidade no Brasil, o Estado tem buscado meios mais eficientes de se prevenir e combater a prática de delitos. Com a promulgação da Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal

O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis, sejam lotes, casas, apartamentos ou lojas. Além de exprimir o direito de propriedade…

...............................53 Observação preliminar ..................................................................................53 Ideias principais e secundárias ................................................................…..53 Texto nº 1 (Adam Smith) ........................................................................…..56 Comentário ao texto n.° 1 ………………………………………………….57 Texto n° 2 (Gilberto Dupas) .................................................................…

A possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos The legal possibility of adoption for homoaffective couples Carla Luciane Bettio 1 Resumo: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, a Suprema Corte Brasileira reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais homossexuais. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo de tais casais constituírem família, ensejando expectativas em adotar uma criança ou adolescente.…

DIREITO ROMANO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito do 1° Período da FASP, para a disciplina de Direito Romano. Professores: Maria dos Remédios Calado Cajazeiras - PB 2014 Sumário Resumo.................................................................................................4 1. Introdução........................................................................................ 5 2. História e Origem do…

amizade, que me transmite segurança. Aos meus examinadores, Mário Coimbra e Sílvio Martins Barbatto, gigantes no conhecimento e humildade, pela oportunidade de estágio e convivência que me fizeram crescer, não apenas como aluna, mas como pessoa. RESUMO Perdurou por muitos anos a discussão sobre a admissibilidade, no direito brasileiro, das provas obtidas de modo ilícito, sendo que em 1988 a Constituição Federal dirimiu todas as dúvidas sobre o assunto e, em seu artigo 5º, inciso…

interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir o campo de atuação de outra pessoa que integre a Administração, assim tem que respeitar a federação. Se invadir,…

A ética e sua real eficácia na polícia militar Aldemar Alves Pereira Neto - Caruaru(PE) - 10/04/2009 Resumo Esta pesquisa trata a respeito dos procedimentos realizados pela Polícia Militar no tocante às normas éticas, de modo a se interpretar se tais atos inserem-se num verdadeiro procedimento ético, conforme preconizada em legislação vigente, verificando pontos de sua ruptura diante do desempenho policial dentro da própria instituição como um todo, bem como, durante o contato diário…

alguma forma explícita ou implícita, àquilo que o usuário considera como elementos importantes para seu processo decisório. Não tem sentido ou razão de ser a Contabilidade como uma disciplina "neutra", que se contenta em perseguir uma "sua" verdade ou beleza. A verdade da Contabilidade reside em ser instrumento útil para a tomada de decisões pelo usuário, tendo em vista a entidade. Para a consecução desse objetivo da Contabilidade, e dentro principalmente do contexto companhia…

indivíduos pertencentes à mesma comunidade, um sistema gramatical que existe virtualmente em cada cérebro ou, mais exatamente, nos cérebros dum conjunto de indivíduos, pois a língua não está completa em nenhum, e só na massa ela existe.” Em resumo, podemos dizer que: [pic] Os usuários de uma língua exercitam sua capacidade de organizar e transmitir idéias, informações, opiniões em situações de interação comunicativa, utilizando o texto. Tradicionalmente,…