Resumo Uma Verdade Inconveniente Lei Nº

emergente, é cobrado também em relação à apropriação dos recursos naturais e à emissão de poluentes (agrícolas, domésticos, industriais, etc.), derivadas da atividade humana. Para responder a isso, no plano educacional, implanta por meio do Decreto-Lei n. 4281/2002, a Política Nacional de Educação Ambiental, que estende a obrigatoriedade da Educação Ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive o Ensino Superior, em regime transdisciplinar. Esse requisito tornou-se um dentre os…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

Assim, de acordo com Silva (2007) pode-se classificar, de maneira resumida, o agir do administrador público em três níveis distintos: a) atos de governo, que se situam na órbita política; b) atos de administração, atividade neutra, vinculada à lei; c) atos de gestão, que compreendem os seguintes parâmetros básicos: I- tradução da missão; II- realização de planejamento e controle; III- administração de R. H., materiais, tecnológicos e financeiros; IV- inserção de cada unidade…

A Validade da Cláusula de Não Indenizar nos Contratos Comerciais Autor: LEITE, Fernanda Piccinin RESUMO: Este artigo abordará a validade da cláusula de não indenizar nos contratos comerciais sob uma perspectiva econômica de alocação de riscos e eficiência e sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua…

___________________________________ Me. Neide Maria Ferreira A EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA ÓTICA DOS APENADOS: PERSPECTIVA DE (RE) INSERÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA OU ENTRETENIMENTO ATENUANTE DA PENA Denise Aparecida Lenzi1 Neide Maria Ferreira2 RESUMO A presente produção surge de observações realizadas no contexto prisional da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão. A análise e estudos consideraram os desafios, as contradições e as peculiaridades do ambiente de…

de agradecimento para o meu amigo Luís Gaspar Gonçalves, pelos conselhos e pelo material que me disponibilizou. E, finalmente, por toda a motivação, compreensão e carinho, quero agradecer, de forma especial, à minha namorada, Cristina. 3 Resumo O enriquecimento ilícito trata-se de um fenómeno que preocupa qualquer sociedade nos dias modernos. Na procura de soluções para fazer face a este problema existem princípios jurídicos que não podem ser rejeitados no momento da…

AS RELAÇÕES HUMANAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E A EDUCAÇÃO EM VALORES: UMA EXPERIÊNCIA NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA ESCOLA *Medianeira da Silva Carvalho(Autora)1 **Lourdes Rufino Cortez(Co-autora) ***Gustavo Silvano Batista (Orientador) Resumo A finalidade deste trabalho é trazer uma reflexão sobre os valores aplicados às atividades diárias em sala de aula, na educação infantil. Pensando na crescente violência que a sociedade espantosamente vive e a crise nas relações pessoais, bem como as…

facieni da atividade processual. IMPORTÂNCIA EM DISTINGUIR PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCESSO= Só a União pode legislar – art. 22,I da CF PROCEDIMENTO= O art. 24, XI permite que os ESTADOS e DF possam legislarem sobre procedimento. * quando a lei fixar um determinado procedimento para a instrução criminal, tornas-e imprescindível que o juiz o respeite, ainda que haja concordância das partes para evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado.…

da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento eletrônico de detentos -e, como conseqüência... de Souza Nucci, "a alteração do regime de cumprimento de pena é matéria pu... DP/SP - 11 de Outubro de 2011 PPS pede que STF julgue retroatividade da Ficha Limpa antes de eleições, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da…

ainda que sua família não possua dinheiro para pagar os honorários de um advogado ou os custos de um processo. Algumas disposições constitucionais garantem o que foi dito acima, entre elas o art. 5º, XXXV, cláusula pétria que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Como crianças e adolescentes possuem direitos e deveres como todos os cidadãos (lato sensu), não é de se imaginar que a lesão aos seus direitos não seja passível de…