Resumo Sobre O Codigo De Defesa Do Consumidor

RESUMO O objetivo deste estudo é trazer à discussão o exercício do direito de arrependimento, o prazo para reflexão, seus requisitos, suas consequências e efeitos nas relações contratuais via Internet. Foram observadas na literatura discussões referentes ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de…

AULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução Concursos – Disciplina especial mais cobrada Leitura Os princípios gerais do CDC – Nelson Nery Júnior O direito do consumidor no Limiar do Século XXI – Sergio Cavalieri Filho Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso? O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a…

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ORIENTANDO: EDSON MESQUITA DE SÁ ORIENTADOR: EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTI GOIÂNIA 2012 1 2 EDSON MESQUITA DE SÁ A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas,…

o abatimento do valor de uma peça condizente com os padrões de qualidade Fiat, não está em contradição com a primeira parte da sentença. Tal possibilidade de abatimento proporcional tem por fundamento a violação a norma do artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de norma de ordem pública, possível é o seu conhecimento de ofício pelo juiz. Por outro lado, a não-reposição da peça acarreta, efetivamente, dano material. 3. Recurso conhecido e improvido. Retificação da…

presente a gente molda o futuro..." Gabriel o pensador RESUMO O presente trabalho monográfico tem em seu foco principal, discutir a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços públicos nas relações de consumo, onde será abordada a evolução histórica da responsabilidade civil objetiva, bem como a sua fundamentação com base na teoria do risco, a relação de consumo e seus elementos subjetivos (o fornecedor e o consumidor) e objetivos (produto ou serviço), como também a…

cristofoli avaliaçÃo final resumo de artigo sobre autoregulamentaÇão BENTO GONÇALVES 2014 resumo O artigo expõe varios fatores sobre a autoregulamentação publicitária exercida pelo CONAR, que é o orgão que controla todas as formas de publicidade. Esse orgão usa de um código de leis que visava garantir os direitos de liberdade e expressão e os interesses das classes ligadas a publicidade, inclusive o próprio consumidor. Os princípios básicos da sua…

[NOME], pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, apresentar Impugnação à Contestação e documentos, pelas razões que passa a expor: . Resumo das alegações Douta Juíza, em apertada síntese a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pela humilhação e vexame sofridos pela autora nas dependências do hipermercado de sua propriedade. Resumidamente, a ré apresentou as…

ola ola ola ola ola ola ola ola Cdc - aspectos da publicidade UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos De 16787 Palavras68 Páginas Monografia tim burton A SEMIÓTICA DO IMAGINÁRIO DE TIM BURTON Monografia submetida à Coordenação do Curso de Publicidade e…

5º Semestre de Direito, Turma A, Matutino, FIB André Jorge, Camila Carvalho, Candice do Valle, Efraim Santana, Luciene Reis e Rafael Valente Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes no ordenamento jurídico vigente são aplicáveis às relações de consumo entre o cidadão/consumidor e o Estado/prestador nos serviços públicos, notadamente o serviço de fornecimento domiciliar de energia elétrica, prestado através de…

Resumo Rastreabilidade é um sistema de controle de animais que permite sua identificação individual desde o nascimento até o abate, registrando todas as ocorrências relevantes ao longo de sua vida. Os recentes episódios ocorridos na Europa (isto é, encefalopatia espongiforme “doença da vaca louca’’ bovina e surtos de febre aftosa) reafirmaram a necessidade de fornecer ao consumidor carne com garantia de qualidade e segurança alimentar. Nesse