Resumo Sobre O Codigo De Defesa Do Consumidor

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA Resumo A ideologia capitalista neoliberal prega que a intervenção do Estado é um mal para a economia e que a administração pública deve se afastar das questões econômicas e gerir somente a ordem política e social. No entanto, é o Estado, por meio de suas instituições, que mantém o sistema econômico adotado por um país e guarda mecanismos e legislações que confirmam e mantêm o status que o determinado na Constituição. Desde a Constituição de Weimar, todos os

Anúncios ANEXO "A" - Bebidas Alcoólicas BEBIDAS ALCOÓLICAS Considera-se bebida alcoólica, para os efeitos da ética publicitária, aquela que como tal for classificada perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este Código, no entanto, estabelece distinção entre três categorias de bebidas alcoólicas: as normalmente consumidas durante as refeições, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo “P”); demais bebidas alcoólicas,…

DA PROVA SOB A EGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3.1 DOS CRITÉRIOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3.2 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O TEMPO PROCESSUAL DE SUA OCORRÊNCIA. 3.2.1 DESPACHO INICIAL. 3.2.2 DESPACHO SANEADOR DO PROCESSO. 3.2.3 NA SENTENÇA. 4 A QUESTÃO DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E A TENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5 A TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO…

próprio contratante, para o que a lei destina diversos preceitos, habilitando-o a cuidar de si: 1. Atribui ao fornecedor o dever de informar (artigo 6º, III – é direito básico do consumidor informação adequada e clara; artigo 8º - é obrigação do fornecendo prestar informações quanto ao risco à saúde e segurança dos consumidores; artigo 31 - a oferta deve conter informaçõescorretas). 2. Proíbe a publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37). 3. Exige a apresentação de orçamento prévio…

tratar da responsabilidade pelo pagamento do IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), sendo de importante relevância aos operadores de Direito e para a sociedade em geral tendo em vista que abarca diretamente uma obrigação tributária que incide sobre veículos automotores no âmbito estadual. Tem se discutido acerca da responsabilidade tributária do pagamento de Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA no…

JURÍDICOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Fernandes de Queiroz Júnior * RESUMO. Os princípios próprios do Estado social ingressaram na Legislação Civil Codificada mais de uma década após o Ordenamento Constitucional de 1988 e depois do Microsistema de Defesa do Consumidor os terem acolhido. A convivência da Constituição Cidadã com o Diploma de 1916 ocasionou diversos impasses e contradições, que foram aprofundados com a inserção do Código de Defesa do…

CIDADE 2014 Resumo: Esta resenha trata-se de uma analise, sobre o modo como o Direito Internacional Privado é aplicado em nosso país, nas relações comerciais entre pessoas físicas e jurídicas, brasileiras e estrangeiras, sejam na condição de consumidores ou fornecedores de produtos e serviços, através da utilização de meio eletrônico para negociação e conclusão de suas relações de consumo por toda extensão do globo. Palavras Chave: Consumidor; internacional; país; contrato

1 – RESUMO: Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades.…

A PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA 1. Elementos e Natureza Jurídica da Relação de Consumo.2. Conceito Jurídico de Consumidor e Fornecedor. 2.1 Teorias. 2.1.1 Subjetiva. 2.1.2 Objetiva. 2.1.3 Mercados. 2.1.4 Segmento Econômico. 2.1.5 Insumo Jurídico e Fundo de Comércio.2.1.6 Maximalista. 2.1.7 Finalista. 3. A Pessoa Jurídica como Consumidora na Doutrina e Jurisprudência Pátrias. 1 ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE CONSUMO O presente artigo pretende analisar sob quais hipóteses a…

subscreve, com escritório profissional cujo endereço segue no rodapé, que indica para fins do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), propor AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face da NEW BEACH…