Resumo Sobre Concurso De Pessoas Direito Penal Ii

CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS CRIMES 1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto).É definido no Código Penal. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a…

Brasília, 5 a 9 de agosto de 2013 Nº 714 Data (páginas internas): 29 de agosto de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SUMÁRIO Plenário Detentor de…

uma “análise criteriosa do operador do direito acerca da possibilidade de aplicação da inexigibilidade de uma conduta diversa – excludente da culpabilidade –, quando presentes seus requisitos para os crimes de incêndio, e, uma vez presentes, seu reconhecimento pelo julgador” 41 . 37 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo:…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…

Metodologias/Estratégias 3. A peça prática em concursos para Delegado de Polícia 4. Cronograma do Curso. 5. Estrutura das aulas 6. Bibliografia 7. Representação por prisão preventiva 8. Modelo de representação por prisão preventiva 9. Questão de prova 10.Questões propostas PÁGINA 1 2 4 6 6 8 8 9 29 33 36 1. Apresentação Olá caro concurseiro e futuro Delegado de Polícia! Esse último nome soa muito bem para você e para nós que fazemos o Estratégia Concursos! 00000000000 É com enorme…

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL Professor: Francisco Joscilé de Sousa Direito Penal III (Parte Especial I) 50 h Objetivos: Comparar e diferenciar as modalidades de homicídio identificando a respectiva previsão legal e analisar a tese de homicídio privilegiado. Identificar o tipo subjetivo e as hipóteses de arrependimento posterior, desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Identificar as consequências penais para a pessoa que se autolesiona. Analisar os tipos de aborto previstos

RESUMO PARA PROVA PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: Júlio César 1 www.juliohidalgo.com.br advjuliohidalgo@yahoo.com.br RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (art. 5º) 5 direitos: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade Liberdade de Pensamento (IV e V) Liberdade de religião (VI,VII e VIII) Expressão artistica cientifica intelectual e de comunicação (IX) (X) É assegurada a inviolabilidade, sujeito à reparação de danos, da intimidade vida…