Resumo Sobre Competencia Processo Penal

OBS: Observar se a competência é do Juiz da Vara do Tribunal do Júri ou outra área de competência especial. Processo nº Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código de Processo Penal, apresentar…

Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis…

de Anicuns Anicuns 2010 À minha família pelo incentivo e apoio para realização desse sonho em concluir o Curso de Direito. ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. CONCEITO 2. BREVE HISTÓRICO 3. PRINCÍPIOS DA INSTITUIÇÃO DO JÚRI 4. COMPETÊNCIA 5. PROCEDIMENTO 5.1. RITO ESCALONADO 5.1.1. Primeira Fase: Judicium accusationis 5.1.1.1. Da Pronúncia, da Impronúncia, da Desclassificação e da Absolvição Sumária 5.1.1.1.1. Da Pronúncia 5.1.1.1.2. Da Impronúncia 5.1.1.1.3. Da…

do seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 411 do CPP apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o que segue: 1. RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face do acusado, onde o mesmo está sendo acusado pela pratica do crime de homicídio duplamente qualificado descrito no art. 121 do Código Penal. No dia 6 de julho estava na área do Grajaú e Morro dos Macacos, na Zona Norte, quando ouviu um chamado pelo rádio,…

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS LAIZIANE QUEIROZ NUNES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Processual Penal do 7◦ semestre, Curso de Direito Faculdade de

TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTIONÁRIO PARA 2ª ÉPOCA 1- O que é princípio do devido processo legal ? 2- O que é prazo próprio ? E prazo impróprio ? 3- O que é coisa julgada ? 4- Quais são as formas de resolução dos conflitos ?Explique. 5- Diferencie: petição inicial, denúncia e queixa-crime. 6- O que é jurisdição contenciosa ? E jurisdição voluntária ? 7- O que é exceção ? 8- Quem pode legislar sobre direito processual civil e direito processual penal ? Explique. 9- Quais são

DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO¹ JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO² RESUMO Os Princípios gerais do direito processual penal não são somente bases para o processo penal mas também servem para dar sentidos as todas normas existente nele, permite a segurança jurídica e orienta os seus legisladores.O princípio inquisitivo diz que o poder é concentrado nas mãos do julgador e ele unilateralmente teria gestão sobre as provas e extrairia a…

A POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA Marconi Calmon do Nascimento Filho[1] Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e…

ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL “O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL” Andresa Martins Else Carla Zarski Talmai Zanini Junior Ubiratan Rodrigues Cristo Junior RESUMO O inquérito Policial é uma instrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar quem foi o autor de uma infração penal e…

proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta…