Resumo Sobre As Formas De Governo Paulo Bonavides

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…

Aedos - ISSN 1984- 5634 http://www.seer.ufrgs/aedos Num. 4, vo l. 2, Novembro 2009 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL Alex Faverzani da Luz1 Janaína Rigo Santin2 Resumo: Almeja-se abordar através da presente pesquisa, o surgimento e a evolução histórica dos direitos sociais na legislação brasileira, dando especial relevância à Justiça do Trabalho, como um marco para a conquista dos direitos trabalhistas e sociais da classe trabalhadora.…

Esta vontade é expressa na constituição . Sendo que e necessario abrir mão de sua soberania, restando-lhe a autonimia , com a conclução deste pacto dar inicio a criação da federação, exercendo sua soberania perante os estados menbros .podendo ser de forma centrípeto ou centrífugo O federalismo dual é caracterizado por uma rígida separação de competências entre o ente central e os entes regionais .No Federalismo Dual, , o poder é rigidamente dividido entre a União (que cuida de assuntos…

el Estado y la sociedad, o como especifica el tópico, es el resultado de la estatalización de la sociedad y de la socialización del Estado” HYPERLINK "http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=891" \l "_ftn1" \o "" [1]. Lembra Paulo Bonavides HYPERLINK "http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=891" \l "_ftn2" \o "" [2] que o Estado social representa uma transformação superestrutural porque passou o antigo Estado Liberal. De fato, na medida em que o Estado…

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como

A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO VOLPATO, Rodrigo Orlandini SOBRENOME, Nome RESUMO O tema tratado neste artigo versou acerca da participação popular como direito fundamental em uma democracia, concretizando assim, o Estado Democrático de Direito. Para tal dinâmica, de inicio foi exposta as teorias de formação de Estado para se compreender o local do povo dentro de um Estado político. Na sequência trouxe o conceito de…

DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina penalista…

pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida, produza um texto, de no máximo 30 linhas, que responda às seguintes perguntas: 1. Você é a favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo? Exponha seus argumentos. 2. Estamos na contramão do direito à vida ao liberarmos a interrupção da gravidez, no caso de anencefalia? 3. Escreva um texto expondo suas idéias. Texto resposta Eu particularmente sou contra, pois seria muito mais inteligente e barato…

DA CRÍTICA DE HANS KELSEN ÀS IMUNIDADES PARLAMENTARES FROM THE CRITICISM OF HANS KELSEN TO PARLIAMENTARY IMMUNITY ENÉIAS XAVIER GOMES Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil eneiasxg@hotmail.com RESUMO: Este texto, ao analisar a crítica de Kelsen às imunidades parlamentares, tem por escopo demonstrar que o instituto é um resquício das monarquias, não encontrando alicerce no sistema republicano, em que o Poder Legislativo apresenta-se livre de…

DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina penalista…