Resumo Sobre Aposentadoria

respectivamente: §10 A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso. DECIMO TERCEIRO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso VIII, Lei 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1ª parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro (30…

22/09/1998, sendo o mesmo concedido na forma de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, com base de 30 anos, 6 meses e 13 dias, com RMI 80%. No entanto o requerente não cessou sua vida laborativa, continuou trabalhando na EMPRESA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A,CGC MF 33.474.065/000120, CONTINUANDO a contribuir para Previdência Social conforme anotação da CTPS, e recibos dos salários recebidos já acostados nos autos; pois apenas requereu a aposentadoria por falta de orientação e…

Resumo: Capitulo 4 “Um Mundo em Mudanças”. A época que atravessamos é de mudança. Mudança de caráter social, político e econômico. Tais mudanças não são apenas alterações dos procedimentos tradicionais, mas se caracterizam pela profundidade e radicalidade com que se processam. Nosso esforço de análise e de “aposta“ em relação ao futuro ira se concentrar em áreas especificas, que caracterizam o que chamamos de o novo contexto. Mudanças…

autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, tendo em vista a contestação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente réplica, como se passa a expor: I - DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO As alegações realizadas pelo réu em contestação são feitas de forma genérica, somente para cumprir prazo processual. Não há defesa analisando o caso concreto. As provas juntadas pelo Autor são suficientes para…

Tribunais Superiores Conteúdo: Súmulas do STF e STJ relativos à Previdência Social Objetivo: Inserir no Resumo de Legislação Previdenciária Item 2.5. Orientação dos Tribunais Superiores Autor: Alexandre José Granzotto 2.5. Orientação dos Tribunais Superiores Súmulas do STF SÚMULA Nº 06 A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada…

Resumo Tendências de aumento de vida e a solvência das entidades abertas de previdência complementar O artigo explora a problemática da utilização das referidas tabuas de mortalidade, com componente de custo de um plano previdenciário. Fundamenta sua premissa que a utilização da tábua AT-2000, não é tão conservadora como se apresenta fazendo um comparativo entre esta e a AT-49 E AT- 83 POR MEIO DA METODOLOGIA IMPROVEMENT. Presente estudo tem como base os PLANO GERADORES DE BENEFICIOS LIVRES, os

.............................x DEPOIS QUE ESTIVER PRONTO COLOCAMOS OS NUMEROS DAS PAGINAS!!! CAPITULO II – Dos Direitos Sociais Este capítulo trata sobre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Art.6 – Trata dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros. Art.7 – Trata dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos e sobre todas as condições de melhorias sociais. *Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a indenização, Seguro desemprego e…

pecuniária, visando contribuir para a melhoria das condições de vida do empregado e de sua família. Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta para que a empresa se sustente em posição competitiva favorável na atração e retenção de profissionais. Em resumo, os planos de benefícios sociais estão geralmente apontados a certos objetivos. Os objetivos referem-se às expectativas de curto e longo prazo da organização em relação aos resultados dos planos. Benefícios são aquelas…

Resumo do filme: POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL: Um século de luta pelo direito à saúde" A história se passa no decorrer do século XX no Brasil, anunciado como o século da ciência, do progresso, da eletricidade, da engenharia e da medicina. A primeira época relatada no filme mostra uma enorme disseminação de epidemias nas principais cidades brasileiras. Os primeiros anos da Republica se voltavam exclusivamente para tal problemática, que era combatida principalmente pelo isolamento dos…

ANÁLISE DA OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PROTEÇÃO AO SEGURADO E DA APLICAÇÃO DA RENDA MAIS BENÉFICA Isaias Inkelmann Dorneles1 Orientador: Santiago Artur Berger Sito2 RESUMO O presente artigo traz o método de abordagem dedutivo, estudando-se a partir dos princípios gerais do sistema previdenciário e das normas sobre aposentadoria por tempo de contribuição, destacando a diferença quando da aplicação da regra…