Resumo Sobre Adoção No Eca

anos de idade que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente,com desvio de conduta e ainda o autor de infração penal (artigo 2º, inc.VI). Sobre o aspecto infracional o código de menores de 1979 dispunha de situação que outorgava aos juízes um poder quase que absoluto, inadmissível nos dias atuais, em que o menor se submetia a um processo quase inquisitorial em que a verdade…

Ciência e Profissão, 28(3), 558-573. Oliveira, Ana Paula Granzotto de, & Milnitsky-Sapiro, Clary. (2007). Políticas públicas para adolescentes em vulnerabilidade social: abrigo e provisoriedade. Psicologia: Ciência e Profissão, 27(4), 623-635. Resumo Esse artigo se propõe a pensar desde as condições socioeconômicas para o surgimento da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes no Brasil até o desenvolvimento de políticas públicas utilizadas institucionalmente para…

cônjuge inocente poderá renunciar, a qualquer tempo, ao direito de usar o sobrenome do outro. 47 – Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência? R – Sim, exceto nos seguintes casos: a) convenção sobre alimentos, celebrada entre as partes por ocasião da separação consensual; b) alimentos concedidos em caráter indenizatório, quando reconhecida a culpa de um dos cônjuges pela separação, na separação litigiosa; c) superveniência de estado…

Universidade Presbiteriana Mackenzie AS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS NA FAMÍLIA RECONSTITUÍDA Iara de Santana Marangoni (IC) e Hamid Charaf Bdine Júnior (Orientador) Apoio: PIBIC Mackenzie Resumo O trabalho aborda a definição de família, a evolução da organização familiar até os dias atuais, em que é possível encontrar o formato de família reconstituída, a paternidade socioafetiva. É demonstrado que o vínculo de parentesco não está ligado apenas a condição consanguínea ou o disposto em lei,…

I INTRODUÇÃO 3 IV REFERÊNCIAS 9 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal compreender os elementos sociais e políticos envolvidos no processo de abandono de crianças no Brasil, buscando-se demonstrar que esse problema é social e político. A abordagem desse delicado assunto deu-se mediante breve explanação sobre a questão do abandono e suas causas. Outrossim, este trabalho tratou a respeito da concepção de sujeito

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Sobre o poder administrativo: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento ou segundo as circunstâncias”. Discricionário: "/.../ entende-se…

HOMOPARENTALIDADE: ENTRE O PRECONCEITO E OS ENTRAVES JURÍDICOS1 Leila Trindade Costa Póvoa2 RESUMO Parceiros homossexuais que almejam a experiência da paternidade não chegam a ser uma novidade. Embora para parte da sociedade seja algo que ainda possa causar algum estranhamento. Este arranjo familiar, em que um dos parceiros, ou mesmo os dois tenham como orientação sexual a homossexualidade e ainda assim deseja/m ser pai/s, é conceituado por homoparentalidade, e cada vez mais se torna

inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei…

menor de 18 anos de idade que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente,com desvio de conduta e ainda o autor de infração penal (artigo 2º, inc.VI). Sobre o aspecto infracional o código de menores de 1979 dispunha de situação que outorgava aos juízes um poder quase que absoluto, inadmissível nos dias atuais, em que o menor se submetia a um processo quase inquisitorial em que a…

para conclusão de curso sob a orientação da prof. Especialista Marusa Fernandes da Silva SÃO PAULO 2014 RESUMO O tema escolhido para o desenvolvimento do presente trabalho é de grande relevância social, no que diz respeito a proteção à infância e à juventude. Tendo em vista a investigação sobre a temática e sua relevância social, objetivou-se examinar a produção bibliográfica sobre acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes e suas consequências a partir da promulgação do…