Resumo Sigilo No Processo Administrativo Disciplinar

745/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); h) a Lei 12.766/2012, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004 Direito Administrativo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª edição (normas gerais sobre parcerias público-privadas); i) a Lei 12.767/2012, que modificou e derrogou disposições da Lei 8.987/1995 (normas gerais…

André Adymara Fernandes Caio Vinícius Érica Fabianna Medeiros Franciele Karla Thais Serra Talhada 2012.2 FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO-FIS CENTRO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO CONTABILIDADE “O Direito Administrativo e seus Princípios” Trabalho apresentado por: André, Adymara Fernandes, Caio Vinícius, Érica Fabianna Medeiros, Franciele Karla, Thais, pré-requisito de aprovação na disciplina de Instituição do Direito Público e…

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS DANIELE Resumo: O presente artigo tem como objetivo mostrar de forma clara os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, tratando de forma conjunta e específica dos seus deveres, das proibições impostas a eles, das penalidades recorrentes da desobediência e a sua prescrição, das diferentes formas de responsabilidades dos servidores. Através do artigo poderão ser compreendidos quais os deveres do servidor público tendo como…

INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Borges, Esp. Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES…

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios MANUAL DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 2011 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Marilza Neves Gebrim Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Dra. Vanessa Maria Trevisan DANIELA LUCAS RIBEIRO…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de…

Direito Administrativo II – Professor Eduardo Durce (Sexta-Feira – 02° Período) 27/02/2015 Critérios para avaliação do professor Primeiro ponto – Presença Segundo ponto – resumo das aulas Terceiro ponto – participação Prova matéria N2 e pontos chaves da N1 06/03/2015 O Estado tem a necessidade de contratar, para isso ele cria um processo administrativo. Processo administrativo, conceito, é o conjunto de atos da Administração pública seqüenciais destinados a produzir uma decisão sobre determinada

especiais. Requerimento - documento de certa forma legal, em que se faz pedido ou pedidos à autoridade competente. Despachos - manifestações escritas de autoridades sobre o assunto de sua competência, submetidos à sua apreciação em autos ou papéis administrativos. Exposição de motivos - documento em que os ministros de Estado e Dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, a ele se dirigem, demonstrando fatos ou motivos, visando à solução de problemas.…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo. CORONEL FABRICIANO - MG 2014 Direito administrativo – Princípios Norteadores da Administração Pública RESUMO O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre os princípios norteadores e fundamentais da Administração Pública os quais se encontram…

PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do …