Resumo Sigilo No Processo Administrativo Disciplinar

Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disponibilizo a primeira parte do resumo sobre os principais pontos da referida norma. Bons estudos, Anderson Luiz (anderson@pontodosconcursos.com.br) Bizu da Lei nº 9.784/99 (parte 1) 1) As regras da Lei nº 9.784/99 aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos específicos (processo disciplinar, processo administrativo tributário, processo licitatório etc.),…

FICHAMENTOS: BIBLIOGRÁFICO: ATO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO E TELEADMINISTRAÇÃO : perspectivas de investigação – FILGUEIRAS JUNIOR, Marcus Vinícius. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro n.237 , p.243-264, jul./set. 2004 LOCALIZAÇÃO: BIBLIOTECA - PUC MINAS BH – PUC MINAS ARCOS REFERÊNCIAS: FILGUEIRAS JUNIOR, Marcus Vinícius. Ato administrativo eletrônico e teleadministração: perspectivas de investigação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro…

Universitário da Fundação Educacional de Barretos juli_jd@hotmail.com Resumo: O intuito desse estudo é demonstrar a importância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como controle dos atos discricionários da Administração Pública. Embora sejam reconhecidos pela doutrina como princípios implícitos, ou seja, não estão expressos em lei, são ferramentas de grande valia para o Poder Judiciário para adentrar no mérito Administrativo verificando se a pretexto de…

direito de não se auto incriminar e pelo sigilo profissional do advogado. OBS: Se entre as conversas interceptadas do criminoso há algumas que em ele falou com seu advogado, a interceptação não é inteiramente ilícita. Nesse caso são excluídas as conversas com o advogado e as demais são mantidas como prova válida (STJ). OBS: As conversas telefônicas do advogado podem ser interceptadas quando ELE é o PRÓPRIO INVESTIGADO ou ACUSADO. Nesse caso não há sigilo profissional pq ele não está…

que foram de grande valor para a conclusão deste trabalho. "Nossa recompensa se encontra no esforço e não no resultado. Um esforço total é uma vitória completa." [Ghandi] RESUMO Este trabalho apresenta como tema central a criação de Estatuto que irá servir de auxiliar na regulamentação e reconhecimento do curso técnico em Serviços Jurídicos. O seu desenvolvimento foi caracterizado pela análise de estatutos…

comissão funções de edireção, chefia ou provimento do ou Grupo-Direção Assessoramento assessoramento no órgão ou entidade em que se encontra lotado. Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. PROVIMENTO PROVIMENTO é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão. As formas de provimento em cargo público são classificadas em: a)…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-PROVAS ILÍCITAS, PROVAS EMPRESTADAS E MAXIMA EXPERIÊNCIA DO JUIZ: DA POSSIBILIDADE DE USO NO CONTEXTO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. Rita Maraya Assayag Nunes Mayara Cristina Silva de Jesus RESUMO: Esta pesquisa objetiva esclarecer sobre a possibilidade da utilização das provas no contexto do Direito Processual Civil Brasileiro, relacionado com a previsão constitucional da proteção e garantia aos Direitos Fundamentais, quando do estabelecimento de uma possível…

dos Representantes Comerciais CAPÍTULO l INTRODUÇÃO Art. 1º. O Processo Ético dos Representantes Comerciais, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste código. Art. 2º. As normas deste código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos reali­zados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas,…

não possui subordinação hierárquica a nenhum dos poderes do Estado ou a seus membros, trabalhando com imparcialidade, agilidade e transparência. Em sua atuação, a Ouvidoria Geral do Estado atende e responde ao cidadão com eficiência e garante o sigilo das informações repassadas pelos manifestantes. Formada por seis ouvidorias especializadas – Ambiental; Educacional; Fazenda; Patrimônio e Licitações Públicas; Polícia; Saúde e Sistema Penitenciário. A OGE recebe as manifestações…

Titulação-Instituição __________________________________________________ Nome Completo Titulação-Instituição __________________________________________________ Nome Completo Titulação-Instituição CONCEITO FINAL: _____________________ RESUMO A auditoria tem por finalidade corrigir, adequar e aperfeiçoar as atividades das organizações buscando melhorar os resultados operacionais e patrimoniais. A auditoria é um ramo da contabilidade que se tornou essencial no…