Resumo Sigilo No Processo Administrativo Disciplinar

disciplinada na Lei nº 9841/99, que, revogada pela Lei complementar nº 123/06, passou a prever que, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, ficará dispensada a obrigatoriedade de os atos constitutivos serem visados por advogados. Em resumo, as atividades privativas de advocacia, destacando-se as exceções, são: -Postulação perante órgãos do Poder Judiciário, ressalvados: a) Impetração de habeas corpus (qualquer instância ou Tribunal); b) Ações perante os…

PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do …

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ...........................................................................................

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS José Antonio de Araújo Melo Junior ¹ Celso Iglesias Figueiredo ² RESUMO: São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88),…

RESUMO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1. O Tribunal de Ética é Disciplina (TED), é competente para suspensão preventiva de advogado, em caso de Repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia. 2. A competência para determinar, com exclusividade, critério no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício da profissão, é atribuído ao Conselho Seccional da OAB. 3. A intervenção nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros…

Lei nº 8.112 (11/12/90) RESUMO 1  Esta lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis:  da União;  das autarquias, inclusive as em regime especial;  das fundações públicas federais. (Art.1º) 2  Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. (Art. 2º) 3  Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (Art. 3º) 4  Cargo Público:  acessível a…

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho referente a disciplina de direito Administrativo RESUMO: Estamos vivenciando na atualidade um naufrágio administrativo no brasil, eventualmente por se tratar de um sistema falho de administração pública, atualmente não temos controle sobre informações e prestação de contas eficientes, os princípios que norteiam a administração estão sendo mais espécies figurativas do que garantindo a efetivação do direito público, a desorganização

Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza administrativa. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Constituição Federal de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo,…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Fortium de Brasília, o como requisito parcial para obtenção de grau Bacharel em Direito. Orientador: Regiane Carvalho Presot Titulo: Especialista BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME…

porte. 2- Advocacia vinculada a outras atividades: é proibida a divulgação da advocacia vinculada a quaisquer outras atividades (ex: contabilidade, imobiliárias, assessorias de imprensa, etc.) ainda que sem fins lucrativos. Objetivo: garantir o sigilo profissional e a inocorrência de captação de clientela (inculca). 3- A inviolabilidade do advogado: a advocacia é um múnus publico ante a função social que possui. Assim, o advogado, no exercício da profissão, é inviolável nos seus…