Resumo Resposta Do Réu

LAUDO DE PERÍCIA CONTÁBIL AÇÃO ORDINÁRIA 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG Processo n.º 0024.08.234.915-0. Autor: Meire do Rosario Ferreira Viggiano Réu: Município de Belo Horizonte Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos, abaixo assinada, legalmente habilitada a realizar perícias judiciais, honrosamente nomeada para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, vem observados os termos dos artigos 421 a…

Passo 1 (equipe) Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. DEFESA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Referente art.297 do CPC. Discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório,…

financiar campanhas eleitorais, corromper funcionários públicos ou mesmo para contas bancárias pessoais no exterior. Em resposta à revolta popular contra a corrupção na política, o Senado aprovou em junho o projeto que torna a prática um crime hediondo. Mas será que essa mudança servirá para coibir um dos principais males da democracia brasileira? Direto ao ponto: Ficha-resumo O projeto de lei tramitava no Legislativo desde 2011. As manifestações que se disseminaram pelo país,…

testemunhas. O prazo para oferecimento de denúncia é de 15 dias, se o indiciado estiver solto, e de 05 dias, se estiver preso. 1.2 – Recebimento ou rejeição da denúncia O juiz, ao receber a denúncia profere um despacho determinando o chamamento do réu a juízo para se defender (exercendo seu direito constitucional de ampla defesa). A lei, ao mencionar o despacho de recebimento da denúncia não determina que este seja fundamentado, entretanto, “à luz do garantismo penal, não admitimos…

16.0017 de AÇÃO DE COBRANÇA que promove contra JOSENILDO RAPINA, já qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar. CONTESTAÇÃO (CPC art. 297) PELOS FATOS QUE NA SEQUENCIA SERÃO EXPOSTOS I - DOS FATOS 1 - RESUMO O autor informa que vendeu seu veiculo Corsa na data de 20 de Fevereiro de 2013 e com a venda acabou adquirindo um novo veiculo, porém não recebeu as devidas parcelas firmadas até a data de 20 de Junho de 2013, JOSENILDO RAPINA, no…

cientificar que ele está respondendo uma ação penal, que é réu em uma ação penal. É chamar ao processo. O MP ou Particular oferecer a denúncia que vai para o juiz. O juiz então irá dizer: Cita-se o réu ou querelante etc, o que fará origem aoprocesso formando o triângulo, o que garante ao réu o direito do contraditório e da ampla defesa. A citação é pessoal, é olho no olho, não podem ser citado na pessoa de terceiros. Conceito: É o chamamento do réu à juízo, dando-lhe ciência do…

documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério…

O resumo a seguir foi escrito com base no livro de Lon L. Fuller, “O Caso dos Exploradores de Cavernas” O Livro começa com a fala do juiz da suprema corte de Newgorth, Trupenny, C.J, fazendo uma recapitulação sobre o caso a ser julgado por aquele tribunal. O caso que foi o seguinte: Cinco mineradores de uma associação amadora de exploradores de cavernas, liderados por Roger Whetmore foram a uma caverna na proximidade da comunidade onde viviam. Ao adentrarem na caverna, um desmoronamento deixou

Audiência: 27/02/2014 Horário: Das 14:00 às 15: horas Juiz da Causa: Dra. Autora: Ministério Publico Acusado: Defensor: Procedimento: ( ) comum ordinário ( ) comum sumário ( ) especial Resumo do fato delituoso: Jordana e o réu Marcos foram presos em flagrante, por funcionários do supermercado Wal Mart, furtando algumas mercadorias do supermercado. Junto com outras mercadorias foram encontrados latas de atum de marca Carrefour, que…

que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há processo. A relação jurídica processual válida só se instaura com a citação do réu. 1.2.2 – Pressupostos processuais positivos de validade da relação processual A) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – no processo do trabalho o jus postulandi é permitido aos próprios sujeitos. B) PETIÇÃO INICIAL APTA (não pode conter…