Resumo Neoconstitucionalismo

Maringá/PR (UEM) Não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular a seus órgãos. ( Rui Barbosa) RESUMO: Um dos mais avanços na Ciência Constitucional certamente é atribuição, principalmente pós 1945, de força normativa ao texto constitucional. As Constituições deixam de ser caracterizadas como meras cartas políticas e passam a ser o…

Processual Civil O projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos

1 A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO DIREITO: um fenômeno decorrente de múltiplas causas, sob diferentes abordagens.1 Mônia Clarissa Hennig Leal2 Felipe Dalenogare Alves 3 RESUMO: O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob a temática da judicialização, tendo por objetivo principal analisar, sob os contornos do constitucionalismo contemporâneo, este fenômeno que desencadeia tanto a judicialização da política, quanto a judicialização do próprio…

contemporâneo. José Roberto Dromi – “o futuro do constitucionalismo deve estar influenciado até identificar-se com a verdade, a solidariedade, o consenso, a continuidade, a participação, a integração e a universalidade”. Surge então o neoconstitucionalismo que busca a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Seus principais aspectos…

RESUMO DE FILOSOFIA, CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA PARA DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é…

AÇÕES AFIRMATIVAS, CIDADANIA E INCLUSÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS COMPENSATÓRIAS PARA REDUZIR AS DESIGUALDADES Henrique dos Santos Vasconcelos Silva1 Resumo: O presente trabalho aborda a problemática das Ações Afirmativas no Brasil e a polêmica que as envolve. Justifica-se pela tensão existente atualmente no debate acerca de questões como privilégio, desigualdade, discriminação, raça e etnia, relativas aos serviços e benefícios públicos, abordando questões ainda não solucionadas no âmbito…

Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado na página 02 desta ATPS, no tópico Direito Civil – 5. Parte Especial – Direito de Família, as concepções sobre Parentesco, Filiação e Poder Familiar, e estruturar um breve resumo destes três institutos de Direito de Família. Resumo Concepções sobre parentesco, Filiação e Poder familiar. Para um entendimento correto e profundo podemos iniciar a análise das concepções sobre o parentesco com o entendimento de que as redes de tal…

monografia. “Não obstante, e porque o nosso livre-arbítrio não desapareça, penso poder ser verdade que a fortuna seja árbitra de metade de nossas ações, mas que, ainda sim, ela nos deixe governar quase a outra metade.” (Niccolò Machivelli) RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral uma análise da relação entre o poder de tributar e os princípios presentes na Constituição Federal. A finalidade do trabalho é definir a supremacia e o caráter normativo da Constituição…

entendimento tinha fundamento na exigência jurisprudencial de que a lei ou ato normativo impugnados seriam alvo de ADIn somente se estes fossem revestidos de abstração, generalidade, normatividade e impessoalidade, conforme orientação consolidada. Resumo da decisão noticiado pelo Informativo – STF n. 502 sobre a MC-ADI 4.048-DF, in verbis: “Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação, por entender estar-se diante de um tema ou de uma controvérsia constitucional…