Resumo Lei Crimes Hediondos

Agradeço ao meu orientador Prof. Juarez Cirino dos Santos, ao Dr. Rodrigo Sanchéz Rios, ao amigo Eversong Paulo Zuba, aos meus pais Julio César Ribas Boeng e Paula Rey Boeng, e àqueles que acompanharam a dedicação para com este trabalho. 6 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................... viii INTRODUÇÃO..................................................................................................... 01…

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 12 de abril de 2012, que não pratica crime de aborto, tipificado no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho…

O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Mariana da Silva PEREIRA1 RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar o direito penal do inimigo e a sua compatibilidade com a realidade brasileira quanto à aplicação das penas aos indivíduos que cometem crimes severos. O método utilizado foi o dedutivo, pois vamos partir do pressuposto do que consiste o direito penal do inimigo e se este poderia ser compatível com o sistema penal brasileiro atualmente. Através de uma reflexão analisar o

CRIME PASSIONAL: CONCEITOS E PECULIARIDADES Carolina Fernanda Lima Silva¹ RESUMO O presente artigo tem por objetivo conceituar a expressão “Crime Passional” e a evolução de sua punibilidade devido ao progresso sócio cultural ocorrido através dos tempos. O crime passional é um delito que sempre existiu na história da humanidade, porém, em nenhuma época, foi tipificado nas legislações, enquadrando-se tão somente no delito de homicídio e suas vertentes. Palavras-chave:…

Colégio Técnico Industrial UNESP de Guaratinguetá campus Guaratinguetá, realizado no 2º semestre. Professora Robson Examinado(a) em: ____/____/______. – A alma não tem segredo que o comportamento não revele. Lao-Tsé Resumo O termo "anti-social" nos faz pensar no que é ser social, e como é viver em sociedade. A sociedade de hoje em dia tem certas regras e padrões que os seres humanos devem seguir estritamente. Estas regras são criadas para nos…

RESUMO Noções de Direito Constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Nacionalidade. Direitos políticos. Poder Executivo. Ordem social. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e garantias individuais e coletivas. Todos são iguais perante a lei: brasileiros e estrangeiros residentes no país. Direito inviolável à: vida; liberdade; igualdade; segurança; propriedade. Homens e mulheres são iguais perante a lei. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de…

Constituição Federal. A Declaração universal de Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, dispõe em seu art. 11.1: Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), recepcionado pelo Brasil através do Decreto nº 678/92, em seu art.…

Nota de Aprovação: __________________________________________ Brasília, _____ de _________ de 2013. Banca Examinadora _________________________________________ Jussara F. da S. M. Ribeiro Professora M. Sc. Universidade Paulista - UNIP RESUMO Este estudo consiste em um projeto de pesquisa apresentado como requisito para a obtenção da aprovação na matéria Metodologia do Trabalho Cientifica e tem como alvo uma das grandes discussões em foque na atualidade, que é a redução da…

novembro de 2014 ABORTO: LEGALIZAÇÃO OU PROIBIÇÃO? NANDIARA ALEXANDRA RIBEIRO CECHINATTO1 DEYWSON PEDROSA² MARCELO BOHNEN³ SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO . 2 A OPOSIÇÃO. 3 O ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS. 4 EM FAVOR DO ABORTO. CONCLUSÃO. REFERENCIAS. RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de destacar os pontos positivos e negativos em relação à legalização do aborto, a divisão de opiniões e afins. O assunto é polêmico e divide opiniões, nas crenças e culturas sociais, exigindo análise…

PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA LEI nº 12.403/2011 (em vigência a partir de 04 de julho de 2011 - segundo divisão de matéria entre os grupos da Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça