Resumo Lei 4320

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo: O Direito Financeiro consiste no conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção, a gestão e a aplicação do dinheiro estatal. Hodiernamente,…

NBC T 16 (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) Andréia Costa de França Edja Valéria Alencar RESUMO: O Presente trabalho tem o intuito apresentar de forma clara e objetiva o impacto das normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público enfatizando os procedimentos utilizados nos órgãos públicos antes da NBCT 16 e os benefícios adquiridos após a implantação da mesma. PALAVRAS-CHAVE: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor…

dedicação e apoio no desenvolvimento dessa pesquisa. Aos demais professores, cujos ensinamentos foram de grande valia durante o curso, meus sinceros agradecimentos. Aos colegas de estudo, meu muito obrigado pela amizade e companheirismo. RESUMO Este trabalho de conclusão de curso, diante da relevância em estudos sobre instrumentos voltados a auxiliar a gestão pública tem como objetivo geral verificar como o município de Andorinha está utilizando as especificações técnicas do…

A APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA ROELES, Cenilda Gibin1 HERINGER, Jarbas Silvio2 ZANONI, Lílian Rizzo Estércio3 RESUMO Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas…

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS: um estudo bibliométrico SANTOS, Andreia de Oliveira1 BARROS, Leandro Eduardo Vieira 2 MELO, Thiago de Souza 3 RESUMO Este artigo objetiva verificar como os pesquisadores da área contábil estão estruturando seus estudos sobre a importância da Contabilidade Pública nos processos licitatórios, adotandose uma análise bibliométrica. Para tanto, foram escolhidos 20 artigos publicados em revistas contábeis e anais, que abordam…

2002. BRASIL. Lei n.4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2010. ______. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 22 out. 2010. ______. Lei…

Social pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora adjunta da Universidade Estadual do Ceará nos cursos de graduação em Serviço Social e nos Mestrados acadêmicos em Políticas Públicas e Sociedade e Serviço Social, Trabalho e Questão Social. RESUMO O presente artigo tem por objetivo atribuir visibilidade à discussão sobre o financiamento da Política de Assistência Social, buscando desvelar o caráter técnico-burocrático, apontando assim, para o viés essencialmente político do ciclo…

31 1 INTRODUÇÃO 1.1 O tema e sua relevância Falar de Sistema de Controle Interno, hoje, pode parecer um assunto ainda novo, porém a Lei nº. 4.320/1964, já mencionava a abrangência e forma de atuação deste tipo de controle. Ele é regulamentado pela Constituição Federal de 1988, artigos 31, 70 e 74, Lei Federal nº. 4.320/1964, artigos, 75 a 80; e pela Lei Complementar nº.101/2000, artigo 59. Segundo o Olatunji (2009) (…) internal control comprises the plan of an organization and…

................................................................5 c) Demonstrações das Variações Patrimoniais 6 d) Balanço Patrimonial 6 e) Demonstração dos Fluxos de Caixa.......................................................................7 2. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................7 3. GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO.....................................................8 4. A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS…