Resumo Jurisprudencia Cade 2013

abreviada. Já na denominação da Sociedade em comandita por ações, deverá seguir da expressão “em comandita por ações”, por extenso ou abreviada. (Art. 281 da Lei nº 6.404/1976; Arts.1.157 e 1.161 do CC/2002 e; Art. 5º, II, "c" e III, "C" da IN Drei nº 15/2013). Como são reguladas pela Lei das S.As, também se constituem por meio do instrumento estatutário ou ato institucional, diferenciando-se portanto, da sociedade limitada que se estabelece por meio de instrumento contratual. Mas esse…

litígios ocorrerão em número infinito e a metade da população será insuficiente para julgar os litígios da outra metade.” (China do século VII, o imperador HANG HSI apud VAN DER SPRENKEL, Legal Institutions in Manchú China, 1962, p. 77). RESUMO O direito de acesso à justiça traduz-se numa das maiores conquistas do Estado democrático de direito. Manifesta-se pela inafastável prerrogativa de provocar a atuação do Poder judiciário para defesa de um direito. Trata-se de questão…

destinados parcialmente para pagamento dos vencimentos de dívida que a Companhia terá nos próximos trimestres, não sendo necessários, portanto, novos financiamentos. A Companhia espera, com isso, manter níveis de caixa menos elevados durante o ano de 2013 e terminar o período em patamares de endividamento similares ao atual, financiando os investimentos esperados para o ano com a geração de caixa da operação. A Companhia descontava até 2012 uma parte de seus recebíveis de cartões de…

destinados parcialmente para pagamento dos vencimentos de dívida que a Companhia terá nos próximos trimestres, não sendo necessários, portanto, novos financiamentos. A Companhia espera, com isso, manter níveis de caixa menos elevados durante o ano de 2013 e terminar o período em patamares de endividamento similares ao atual, financiando os investimentos esperados para o ano com a geração de caixa da operação. A Companhia descontava até 2012 uma parte de seus recebíveis de cartões de…

GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 7.597 DE 16 DE MAIO DE 2014 “Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.831 de 27 de Dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.397.898,77 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), para reforço de Dotações…

fins lucrativos, com normas que têm o objetivo evidente de moralizar a utilização de recursos públicos e aperfeiçoar o regime de controle exercido pelo Poder Público. O tema da terceirização foi também aprofundado, especialmente para atualizar a jurisprudência do TST a respeito dos contratos de fornecimento de mão de obra, com alterações de sua Súmula nº 331, em decorrência de interpretação adotada pelo STF sobre a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. A autora sentiu a…

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 . . Procuradoria Geral do Estado PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 24 DE MARÇO DE 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 1800-9354/2013 - INT: SEE - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - ASS: ANÁLISE DE MINUTA DE CONVÊNIO DE PERMUTA DE SERVIDORES. - DESPACHO PGE/GAB N° 527/2015 - Aprovo o Parecer PGE-PA - 00 - 930/2015, devidamente apreciado pela Coordenação da…

VIII PRÊMIO SEAE– 2013 Tema 1- Defesa da Concorrência Inscrição: 27  CLASSIFICAÇÃO: 2º Lugar Título da Monografia: Aspectos Competitivos da Interconexão em Telecomunicações: o caso da telefonia móvel no Brasil. José Borges da Silva Neto (32 anos) Brasília - DF Mestre em Desenvolvimento Econômico – Universidade Federal de Uberlândia. Especialista em Regulação - Anatel. Resumo - Aspectos competitivos da interconexão em Telecomunicações: o caso da telefonia…

mecanismos de cristalização, suas consequências, suas possibilidades de tratamento. Nesse mesmo diapasão, e potencializando a preparação de conferência a ser proferida no Seminário internacional transdisciplinar do bebê, organizado para julho de 2013 em Paris, pelo Instituto Langage2 em parceria com a SORBONNE, a mestre e psicóloga LEAL, nos propõe um artigo que pensa o pai enquanto representação social, a partir do que aprofunda o conceito função paterna, forjado por LACAN.…

idem em matéria de ICMS. Nós temos o ICMS principal, com alíquota média de 18% e temos um ICMS adicional destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e a erradicação das desigualdades sociais (FECP), que, em média, é de 1%, mas há produtos que em 2013 estão a 4%. Energia elétrica acima de 300 KW e telecomunicações: a alíquota do ICMS é de 25% + 4% de FECP, chegando a 29% de alíquota nominal. São duas incidências tributárias no mesmo FG, no mesmo tributo. Não é recálculo, mas duas…